Maranhão
Documentos | Descrição |
| Lei nº 11.662/2022 (PDF) | Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, auto produtor e auto importador no Estado do Maranhão |
| Lei nº 9.102/2009 (PDF) | Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão |
| Lei nº 7.595/2001 (PDF) | Autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista, com a denominação de Companhia Maranhense de Gás – GASMAR |
| Decreto nº 28.768/2012 (PDF) | Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 27.021, de 10 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão. |
| Decreto nº 27.021/2010 (PDF) | Regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão. |
| Decreto nº 22.360/2006 (PDF) | Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências |
Normas Tributárias | Descrição |
| Decreto Nº 19.714, de 10 de Julho de 2003. | Regulamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| Lei Nº 9.463 de 14 de Setembro de 2011. | Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: