Espírito Santo
Documentos | Descrição |
| Lei nº 11.173/2020 (PDF) | Dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências |
| Resolução ARSP nº 53/2021 (PDF) | Dispõe sobre o modelo do Contrato de Uso do Serviço de Distribuição – CUSD a ser celebrado entre a Concessionária e os Agentes Livres de Mercado e dá outras providências. |
| Resolução ARSP nº 46/2021 (PDF) | Dispõe sobre as regras para o Mercado Livre de Gás Canalizado e as condições para a prestação do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado aos Agentes Livres de Mercado no âmbito do Estado do Espírito Santo e revoga a Resolução ASPE n° 004/2011. |
| Contrato de Concessão - Esgás (PDF) | Contrato de Concessão - Esgás |
Normas Tributárias | Descrição |
| Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
| Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 | Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicação |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: