Alagoas
Documentos | Descrição |
| Lei n° 6.267/2001 | Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.220/2000 | Dispõe sobre a concessão de incentivos à geração de energia elétrica por usina termelétrica, a partir da utilização de gás natural produzido neste estado. |
| Lei nº 5.408/1992 | Dispõe sobre a constituição da Companhia de gás de Alagoas S/A e adota outras providências. |
| Contrato de Concessão - Algás | Contrato de Concessão - Algás |
Normas Tributárias | Descrição |
| Lei Nº 5.900 de 27 de Dezembro de 1996 | Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996, e dá outras providências. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: