Nota à imprensa

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, manifesta apoio à decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Injunção nº 7516, que trata da regulamentação da exploração mineral, com especial atenção ao povo indígena Cinta Larga, em conformidade com a Constituição Federal.

Para Silveira, a decisão revela sensibilidade institucional e responsabilidade com o interesse público, ao reconhecer o papel do Estado brasileiro na promoção de uma mineração segura, responsável e juridicamente amparada, capaz de gerar riqueza de forma legítima, com base na legalidade, na segurança jurídica e na boa governança.

Segundo o ministro, o entendimento parte de um diagnóstico objetivo e incontornável: a atividade mineral ilegal já ocorre em diversos territórios do país, à margem do Estado, sem controle ambiental, social ou institucional, produzindo degradação ambiental, violência e pobreza. Diante dessa realidade, a regulamentação surge como instrumento de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e à soberania nacional.

Para o ministro Alexandre Silveira, a decisão fortalece a capacidade do Estado de planejar, regular e fiscalizar a atividade mineral, criando um ambiente institucional mais claro e seguro. Onde não há mineração legal, prevalecem práticas criminosas. Com regras claras, fiscalização efetiva e presença do poder público, é possível substituir atividades predatórias por mineração responsável, sujeita a licenciamento ambiental, monitoramento permanente e recuperação de áreas degradadas.

O ministro ressalta que qualquer iniciativa de desenvolvimento mineral somente é legítima quando respeita o protagonismo e a autodeterminação dos povos indígenas, assegurando consulta livre, prévia e informada, participação efetiva nas decisões e acesso transparente às informações. A atividade mineral apenas pode ocorrer quando resultar de uma escolha consciente das comunidades, com participação justa nos benefícios econômicos e sociais.
Ao estabelecer limites e condicionantes rigorosas, a decisão reafirma o equilíbrio entre geração de riqueza, proteção ambiental e justiça social, orientando-se pelos princípios da precaução, da proporcionalidade e da sustentabilidade. A retirada de atividades ilegais é condição essencial para o fortalecimento da governança pública e para decisões legítimas em ambiente seguro.

Alexandre Silveira reafirma seu compromisso pessoal com uma mineração moderna, sustentável e inclusiva, articulada entre os diferentes órgãos do Estado, voltada à transformação responsável dos recursos naturais em desenvolvimento econômico e social de longo prazo para o Brasil.

Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
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