MME abre consulta pública sobre transparência das deliberações do CMSE

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nessa quinta-feira (21/08), por meio da Portaria nº 857/2025, a Consulta Pública nº 193 que estabelece diretrizes relacionadas à transparência das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) referentes ao despacho de geração por garantia de suprimento energético (GE). Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 9 de setembro pelo site do MME ou da plataforma Participa+Brasil. 

A consulta tem como objetivo obter contribuições para a proposta de Resolução, que visa atender ao "Achado 4: Falta de clareza e transparência das deliberações para geração fora da ordem do mérito", motivador da determinação constante no item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário, que trata da elaboração de um plano de ação para regulamentar os procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por GE.

A iniciativa também oferece à população o acesso transparente sobre as principais informações de acompanhamento do Sistema Elétrico Brasileiro. 

Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
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