MME abre consulta pública sobre regulamentação de debêntures com incentivo fiscal para o setor mineral

O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou, nesta quinta-feira (23/1), a Consulta Pública nº 180, que viabiliza a participação pública na definição dos critérios e condições complementares necessários para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura no setor de transformação mineral. A iniciativa foca em projetos de transformação de minerais estratégicos com vistas à transição energética, justa e inclusiva.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 9 de março de 2025, por meio do portal de consultas públicas do MME, e estão abertas à participação de cidadãos, empresas e instituições interessadas.

“A participação ativa da sociedade nesse processo é fundamental. Nosso objetivo é posicionar o Brasil como ator global na cadeia de valor de minerais estratégicos, aproveitando nossas vastas reservas minerais, a matriz energética sustentável e a capacidade industrial do país gerando desenvolvimento tecnológico, empregos e crescimento econômico sustentável”, declarou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A iniciativa decorre do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que definiu projetos prioritários para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para o financiamento de projetos relacionados a tecnologias limpas. O decreto deve ser regulamentado por Portarias Ministeriais Setoriais, que estabelecerão regras claras para enquadramento e monitoramento dos projetos, garantindo maior transparência e segurança para investidores e para a sociedade.

Como parte do processo, foi realizada uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que orientou a elaboração da Minuta de Portaria do MME. De acordo com a proposta preliminar, poderão emitir debêntures projetos de transformação mineral de lítio, cobre, níquel, cobalto e elementos de terras raras que se insiram nas cadeias de valor que sustentam a transição energética global.

Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
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