MME - 300 dias de entregas para a sociedade

Logo que o novo Governo assumiu suas funções na Administração Pública Direta Federal, notou-se um grande esforço em priorizar as ações dos ministérios e acompanhar sua implementação; uma quantidade gigantesca de informações constantemente gerada para alimentar os sistemas e municiar as autoridades em reuniões que tratam do monitoramento do andamento dos trabalhos. Mudou-se (e ampliou-se) o escopo de trabalho de muitos na Esplanada, mas é inegável que hoje essas informações estão mais sistematizadas e organizadas.

O dia 05 de novembro de 2019 foi, assim, um dia de realizar esse balanço, dia em que o Palácio do Planalto celebrou a entrega dos 300 dias de Governo.

Para o Ministério de Minas e Energia – MME foi um dia ainda mais especial porque o Presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que propõe a Capitalização da Eletrobras (PL 5.877/2019). Trata-se da terceira política mais relevante da agenda econômica do Governo, depois da Nova Previdência e do Leilão dos Excedentes da Cessão Onerosa, que ocorreu no dia seguinte, outra entrega relevante da semana.

Desde o início do ano, o MME vem coordenando, com muito empenho e resiliência, as ações em diversas áreas do Governo, que culminaram nessas duas entregas, muito simbólicas e relevantes.

Ocorre que existem tantas outras que deixamos de enaltecer, porque mais ordinárias, mas que não deixam de ser grandes entregas para a sociedade. E é para estas que vamos chamar atenção. As entregas que o MME fez, dos 300 primeiros dias de Governo, sem que a sociedade talvez tenha se dado conta de que são resultado do comprometimento com as prioridades e políticas do Governo, de sua bastante discreta liderança e de sua enxuta equipe, já que o MME tem um dos menores quadros da Esplanada dos Ministérios.

No setor elétrico, o MME historicamente coordena a ação de diversas entidades para a realização de uma robusta agenda de leilões. Em 18 de outubro, foi realizado o Leilão de Energia Nova A-6, em que foram contratados aproximadamente 2,98 MW em potência, com garantia física de 1,7 GW, para energia a ser entregue em 2025.

No que diz respeito aos leilões planejados, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou o edital dos Leilões de Energia Existente (A-1 e A-2), agendados para o próximo dia 06 de dezembro.

Nestes 300 dias, construiu-se também um leilão inovador, dentro das possibilidades previstas na lei, que é o Leilão de Energia Existente A-4 e A-5, em que se permitirá a contestação por projetos novos. Explica-se: como foi identificado o vencimento de contratos de energia com térmicas existentes em montante significativo em 2024, a ideia é possibilitar que as distribuidoras recontratem esse montante de energia existente, mas também de energia nova gerada por térmicas mais eficientes. O leilão está previsto para ocorrer em 31 de março do ano que vem.

Também já saiu da prancheta o Leilão de Transmissão 2/2019, que está previsto para ocorrer no dia 19 de dezembro próximo, tendo o edital sido publicado em 20 de agosto último.

Além desses trabalhos de caráter mais ordinário, no que diz respeito ao setor elétrico, o MME entregou as conclusões do Grupo de Trabalho de Modernização do Setor Elétrico, com o Plano de Ação que sistematiza todos os passos que devem ser percorridos para possibilitar a nova e inevitável reforma do setor. Foi instituído o Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico, responsável por tirar do papel o Plano de Ação e de prestar contas para a sociedade. Destaca-se que, desde a instituição do GT de Modernização, tem-se construído uma forma de trabalhar bastante colaborativa e participativa, alinhando a atuação do MME e das demais instituições competentes no setor elétrico: ANEEL, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CEE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS).

Além disso, o MME vem coordenando as iniciativas que visam a possibilitar a conclusão de dois empreendimentos emblemáticos: a usina de Angra 3 e a linha de transmissão que conecta a última capital isolada do país, Roraima, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), conhecida como “Linhão de Tucuruí”.

No caso de Angra 3, nesses 300 dias, o empreendimento foi enquadrado no Programa de Parceria de Investimento (PPI), e foi constituído um comitê que acompanha os estudos de modelagem de viabilização e que indicará ao Governo o modelo a ser seguido (o qual, naturalmente, precisará ser aprovado nas instâncias societárias cabíveis das empresas responsáveis pelo empreendimento).

Com relação ao “Linhão”, diversas tratativas ocorreram ao longo do ano envolvendo o MME, a ANEEL, a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), com vistas a possibilitar a emissão da Licença de Instalação e assinatura de aditivo contratual com a ANEEL, ainda neste ano, preservando a ampla participação dos povos indígenas em todo o processo de licenciamento ambiental.

O MME tem também coordenado os trabalhos que embasarão a renegociação do Anexo C (referente às bases financeiras) do Tratado de Itaipu, prevista para ocorrer entre Brasil e Paraguai até 2023. O objetivo é chegar a uma construção que seja benéfica a ambos os países, preparando o mercado brasileiro para uma dependência menor da energia de titularidade e cedida por aquele país e remunerada pelo Brasil.

Além disso, atendendo à demanda de governos estaduais, o MME contribuiu na discussão para a modelagem da privatização de empresas estaduais no setor elétrico, tendo proposto Decreto regulamentador à Lei nº 9.074, de 1995, para possibilitar essas iniciativas dos Estados, em vias de publicação.

O ano também foi intenso na discussão em workshops públicos realizados no MME sobre fontes energéticas, que são consideradas nos estudos de planejamento em elaboração na EPE, os quais estão previstos para serem publicados nos próximos 3 meses, após a realização de consultas públicas. É importante destacar que será publicado o primeiro Plano Nacional de Energia (PNE 2050), com horizonte de 30 anos, desde sua primeira edição, em 2006.

O MME também trabalhou na proposição de soluções inovadoras para a geração de energia elétrica com base em painéis fotovoltaicos em plataformas flutuantes em espelhos d’água. Um primeiro projeto de flutuadores em Balbina foi lançado em março deste ano e a aplicação do conceito já está sendo avaliada para a geração de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF.

Por fim, no que diz respeito ao setor elétrico, o MME voltou a colocar no radar do planejamento a construção de quatro novas hidrelétricas, cuja qualificação foi aprovada pelo Conselho do PPI em agosto deste ano e estimadas para irem a leilão entre 2020 e 2021.

No que se refere ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além do Leilão dos Excedentes da Cessão Onerosa, que era uma intenção em que se trabalhava há cinco anos e que se concretizou nesta semana, com arrecadação de R$70 bilhões em bônus de assinatura, o MME viabilizou a realização do leilão da 16ª Rodada de Concessões, em 10 de outubro, no qual se arrecadou bônus de assinatura recorde (de mais de R$ 8,9 bilhões) com o arremate de 12 blocos exploratórios, bem como, também nesta semana, o leilão da 6ª Rodada de Partilha de Produção, em que se arrecadou bônus de assinatura (de mais de R$ 5,05 bilhões) com o arremate de 1 bloco exploratório.

Ainda no que diz respeito aos leilões de óleo e gás, o MME desenvolveu com a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) uma política simples e inovadora de oferta permanente de blocos devolvidos à União e de blocos exploratórios ofertados em licitações anteriores, mas não arrematados. Em leilão realizado em 10 de setembro último, foram arrematados 33 blocos exploratórios e 12 áreas com acumulações marginais de petróleo e gás.

Ainda sobre os leilões, o MME desenvolveu um programa para aprimoramento das licitações de exploração e produção de petróleo e gás natural, em conjunto com a Casa Civil, o Ministério da Economia (ME) e com o apoio da Pré-Sal Petróleo (PPSA), EPE e ANP, que será objeto da edição de Decreto ainda neste ano.

Além disso, nesses 300 dias, o MME também lançou o REATE 2020, que é a Política Nacional de Fomento à Exploração e Produção em Áreas Terrestres, fundamental para a revitalização dessas áreas e para fomentar o aproveitamento de recursos em reservatórios de baixa permeabilidade. Trata-se de política alinhada a outra, já bastante divulgada, que é o Novo Mercado de Gás.

O Novo Mercado do Gás é um programa criado em junho deste ano e visa superar os desafios decorrentes dos mais de 20 anos de atraso na abertura efetiva do mercado Gás Natural, focando, em linhas gerais, no melhor aproveitamento do gás oriundo do Pré-sal, da bacia de Sergipe/Alagoas e de outras descobertas; na ampliação de investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e distribuição de gás natural; no aumento da geração termelétrica a gás; e na retomada da competitividade da indústria.

Trata-se de um exemplo de uma política que nasceu de um esforço colaborativo, coordenado pelo MME, mas envolvendo ANP, ME e CADE, além dos Estados. Nos termos da Constituição Federal, a exploração do serviço local de gás canalizado cabe a esses entes federativos, razão pela qual foi estabelecido com eles um diálogo frequente, com o objetivo de incentivar a harmonização e o aperfeiçoamento das regulações estaduais.

Ainda no âmbito do setor de óleo e gás, não se pode deixar de mencionar o acompanhamento que o MME tem feito do programa de desinvestimento da Petrobras, uma vez que o Plano de Negócios e Gestão 2019 – 2023 da empresa apresenta a estratégia de venda de ativos para reduzir endividamento. Em 2019, foram vendidos 34 campos terrestres no Rio Grande do Norte, um campo nas águas rasas na Bacia de Campos, três outros campos localizados em águas rasas na costa do Estado do Rio de Janeiro e um campo no Estado do Espírito Santo.

No segmento de refino e abastecimento de combustíveis, o MME lançou, em 24 de abril deste ano, a iniciativa Abastece Brasil, que visa fomentar o investimento e a concorrência nesses segmentos, sendo uma das primeiras entregas da iniciativa, a definição, pelo CNPE, do fim da prática de preços diferenciados de GLP, a partir de 1º de março de 2020.

Com relação aos biocombustíveis, é visível o entusiasmo e o reconhecimento nacional e internacional em torno do Programa RenovaBio. Ainda em 2019, devemos colocar em prática a fase de certificação da produção, com a ANP tendo regulamentado todos os processos. No que diz respeito aos Créditos de Descarbonização – CBios, a diretoria da ANP aprovou, no último dia 24 de outubro, a realização de uma consulta pública para minuta de resolução que estabelecerá os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária dos CBios. O lastro é o conjunto de informações necessárias à garantia da emissão dos Créditos de Descarbonização. O MME trabalha em paralelo para emitir o regulamento desse instrumento.

Tanto nos setores de eletricidade quanto de petróleo e gás natural, e de biocombustíveis, nesses 300 dias, o Governo enquadrou 170 projetos como prioritários para efeito de emissão de debêntures de infraestrutura, instrumento que demonstrou sua relevância para atrair recursos do mercado para projetos intensivos em capital, num contexto em que o setor de energia deixou de ser dependente de financiamentos de bancos de desenvolvimento.

Por fim, com vistas a cobrir todas as áreas subordinadas ao MME, destaca-se ainda que, nestes 300 dias, não faltaram entregas também no setor mineral.

O Governo e o ano começaram demandando respostas sobre segurança de barragens. Até setembro deste ano, foram fiscalizadas 221 barragens de mineração e já se trabalha com um cronograma de descomissionamento de instalações e barragens, com duração até 2027. Existem, atualmente, 423 barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança (PNS), 13% das quais foram interditadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, o MME instituiu, em 27 de agosto último, o Comitê Técnico de Segurança de Barragens e Rejeitos de Mineração, de caráter permanente, com a finalidade de supervisionar as ações relativas à estabilidade e à segurança de barragens de rejeitos de mineração, em consonância com a PNS.

Nesse contexto, o MME tem atuado, enquanto órgão supervisor, desde o começo do ano, de forma consistente para o fortalecimento institucional da ANM, visando ao aumento de sua capacidade de regulação e fiscalização, inclusive por meio do reforço de seu quadro de pessoal, mas, também, zelando pela disponibilidade orçamentária e financeira para fiscalização de barragens, num contexto econômico de grandes restrições fiscais.

Além das atividades relativas à segurança de barragens, o MME passou a priorizar também a realização de leilões no setor mineral. Foi realizado, assim, em 21 de outubro passado, pelo Serviço Geológico do Brasil – CPRM, o leilão de exploração dos direitos minerários do Complexo Polimetálico de Palmeirópolis. Esse leilão, representa um marco para o setor mineral brasileiro, por se tratar de processo inédito de venda de ativos minerários de áreas que estão há cerca de 40 anos estagnadas, sem gerar receitas para a União e com um grande potencial a ser explorado. Com o certame, introduz-se o modelo em que o Governo oferta ao mercado o direito de exploração de áreas dotadas de título minerário e conhecimento geológico, servindo de modelo para outros 29 blocos da carteira da CPRM.

No caso de Palmeirópolis, cujo potencial de exploração concentra-se em zinco, cobre e chumbo, foram oferecidos R$ 15 milhões em bônus e 1,71% em royalties sobre a receita bruta, na fase de produção. No que se refere a investimentos, estima-se mais de R$ 255 milhões, ao longo de 10 anos, com a geração de 2.500 empregos.

Na mesma linha, o MME já trabalha junto à CPRM na estruturação de leilões de direitos minerários relativos a Caulim do Rio Capim, no Pará, carvão de Candiota, no Rio Grande do Sul, fosfato, em Miriri, em Pernambuco, e cobre e ouro, em Bom Jardim, no Estado de Goiás. Com a ANM, por sua vez, o MME também vem envidando esforços para estruturar leilão eletrônico do direito de propriedade para requisição de áreas, considerando um bloco piloto de 1.000 áreas em disponibilidade, nas cinco regiões do país.

No que tange à política de atribuir maior eficiência aos processos relativos à lavra minerária, o MME instituiu, em agosto deste ano, um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de simplificação do regime de outorga da lavra garimpeira, considerando os milhares de relatórios finais de pesquisa apresentados como positivos pelas empresas aguardando análise da ANM. Por fim, o MME tem também dedicado especial empenho para fomentar a produção de minérios nucleares e a de nióbio.

No caso dos minérios nucleares, o esforço do MME passa pelo apoio e supervisão das atividades desempenhadas pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública vinculada ao MME desde o início do Governo. Trabalha-se para retomar a produção da planta de Caetité, na Bahia, já em 2020, e para viabilizar o início da produção do projeto de Santa Quitéria, no Ceará, em 2024.

Com relação ao nióbio, trata-se de mineral utilizado na produção de liga de ferronióbio, produto aplicado em aços micro ligados e aços inoxidáveis usados por diferentes segmentos da indústria, como a automobilística, a de linha branca, a de construção civil, assim como a de óleo e gás. O Brasil é o principal produtor mundial de minério de nióbio e detém 95% das reservas conhecidas. Desde o início do ano, o MME tem proporcionado a reflexão participativa sobre a melhor forma de aproveitamento desse minério. Por fim, não custa lembrar que os setores de energia e mineração representam expressiva participação no PIB brasileiro.

O setor de energia investirá R$ 1,8 trilhão nos próximos dez anos, sendo R$ 400 bilhões em novos empreendimentos em geração e transmissão de energia elétrica (PDE 2018 – 2027). Na mineração, até 2022, estima-se a realização de investimentos da ordem de R$ 80 bilhões.

Os setores de energia e mineração são também responsáveis pela maior arrecadação de recursos para a União, depois da Receita Federal.

É então, ao Ministério de Minas e Energia, que está confiada a competência de trazer os melhores retornos para a sociedade na gestão desses setores tão relevantes para a economia e para o próprio setor público. Neste sentido, essa sucinta apresentação das entregas e trabalhos em curso no MME é mais uma prestação de contas à sociedade de como se está fazendo uso do tempo e dos recursos públicos confiados, buscando trabalhar em frentes de atuação diversas e não negligenciar temas que a sociedade julgue relevantes. Não podemos fazer tudo mas fazemos com responsabilidade e seriedade tudo o que nos propomos a fazer. E os números e fatos acima apresentados são apenas uma forma de demonstrar isso.