Lei que flexibiliza participação da Petrobras no Pré-Sal é sancionada

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que flexibiliza a obrigação da Petrobras de ser operador único e de ter a participação mínima de 30% nos consórcios que sejam firmados nas áreas do Pré-Sal. A partir de agora, a petroleira passa a ter preferência em escolher quais licitações na região do Pré-sal pretende participar e será consultada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para exercer ou não seu direito de preferência.

Também foi anunciado na ocasião que está em fase final de definição a prorrogação do Repetro, regime aduaneiro das indústrias do setor, por mais 20 anos, em articulação com os ministérios do Planejamento e da Fazenda.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, destacou que a mudança fortalece o papel da Petrobras, que poderá escolher participar de certames para projetos alinhados com seus planos de investimentos.

“A medida que hoje sancionamos não visa tirar nada do povo brasileiro. Essa medida vai acelerar o acesso da nossa gente a essas riquezas. As empresas que já são parceiras da Petrobras, que são parceiras investindo, extraindo nosso óleo, pagando seus impostos e royalties, terão a liberdade de fazer isso de uma forma mais rápida”, defendeu Fernando Coelho Filho.

O presidente Michel Temer destacou em seu discurso que a sanção desse projeto de lei decorre de um longo diálogo realizado com o setor, que remonta há mais de um ano. “Achava exagerado que a Petrobras tivesse de participar de todo e qualquer empreendimento, sabendo que a Petrobras é uma empresa e que em certos empreendimentos não havia interesse”, afirmou. “Nesse momento estamos praticando um ato em benefício ao país, permitimos outros empreendedores”, afirmou o presidente.

A atração desses investimentos garante geração de renda no país, além do pagamento de impostos, royalties e participações especiais, que beneficiam a União, os Estados e municípios, sendo também destinados às áreas da saúde e da educação. A alteração da legislação sancionada hoje não altera o regime de Partilha, mantendo previsto o recolhimento dessas obrigações pelas petroleiras.

O secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, afirmou que a nova regra protege o setor e a empresa, que poderá se dedicar à sua atividade-fim de forma mais competitiva. Com isso, o país se beneficiará, pela geração de empregos e investimentos.

Próximas rodadas de leilão devem atrair investimentos ao país

Estão previstas três rodadas de licitação de áreas de petróleo e gás no próximo ano. Na 2ª Rodada da Partilha de Produção serão ofertadas áreas unitizáveis de jazidas descobertas na área do Pré-sal. Nesse certame, torna-se fundamental a adoção dessas novas regras sancionadas hoje para garantir a plena execução dos planos de desenvolvimento nas jazidas que envolvam áreas ainda não contratadas, no Pré-sal. A União e as empresas contratadas serão beneficiadas com o destravamento dos investimentos nessas jazidas.

Para as áreas fora da região do Pré-Sal, estão previstos outros dois leilões em 2017, ambos na modalidade concessão. Serão realizadas a 4ª Rodada de Campos Marginais e a 14ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios, que contribuirão para a atração de investimentos para a indústria petrolífera no País.

Fernando Coelho Filho também avalia que terá importante papel na atração de investimentos outras modernizações promovidas pelo Governo Federal na política voltada para a exploração e produção do petróleo e gás. Está em fase final de definição

a alteração da Política de Conteúdo Local, que será simplificada para valorizar os itens que as empresas no país produzem com competitividade. Outros aprimoramentos na política de Conteúdo Local estão sendo tratadas no Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor), coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

“Queremos uma  discursão muito sincera e aberta sobre o conteúdo local”, disse Fernando Coelho Filho. “Estamos dando a oportunidade a partir de agora, em cima de bases solidas e exequíveis, a possibilidade de (a indústria nacional) fornecer não só à Petrobras, mas fornecer às melhores companhias de petróleo no mundo. Tenho certeza que chegaremos a bons termos para podermos defender a competitividade da indústria de óleo, gás, e offshore naval no Brasil, como também atender os interesses da indústria de máquinas e equipamentos do nosso país”, afirmou.

Dados do setor

·        O Pré-Sal já é uma realidade. O volume recuperável já descoberto nessa região é de até 50 bilhões de barris de óleo equivalente nos reservatórios abaixo do sal, nas bacias de Campos e Santos.

A produção nacional de petróleo, em setembro, foi de 2,78 milhões de barris/dia, dos quais cerca de 42% (1,175 milhão de barris/dia) foram obtidos a partir dos reservatórios do Pré-sal, nas bacias de Campos e Santos.

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