Portaria_Normativa_MME_nº_137/2026
Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Atualizado em
09/06/2026 07h22
Portaria Normativa MME n 137-2026.pdf