Portaria_Normativa_MME_nº_135/2026
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2026.
Atualizado em
01/06/2026 07h12
Portaria Normativa MME n 135-2026.pdf