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Info

Portaria_Normativa_MME_nº_134/2026

Revoga o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024.
Atualizado em 22/05/2026 07h51

application/pdf Portaria Normativa MME n 134-2026.pdf — 234 KB

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