Portaria_MME_nº_917/2026

Fica reconhecida a inviabilidade de atendimento à localidade de Crepurizão, no Município de Itaituba, no Estado do Pará, por meio de licitação, em atendimento ao previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e a necessidade de solução emergencial, de forma excepcional e temporária, de fornecimento de energia elétrica pela concessionária de distribuição de energia elétrica da região, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., tendo em vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL e o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, visando assegurar o suprimento elétrico local.