Portaria_MME_nº_914/2026
Delega para a Agência Nacional de Mineração competências para o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, descritas em seu Anexo 14.
Atualizado em
16/04/2026 09h30
Portaria MME n 914-2026.pdf
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