Portaria_MME_nº_894/2026
Fica divulgada a reabertura da Consulta Pública nº 209, de 2025, objeto da Portaria MME nº 889, de 24 de dezembro de 2025, que trata de proposta de diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Atualizado em
30/01/2026 08h25
Portaria MME n 894-2026.pdf
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