Portaria_Normativa_MME_nº_112/2025
Estabelece Diretrizes para o mecanismo concorrencial centralizado de montantes financeiros não pagos na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao art. 2º-E da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
Atualizado em
18/07/2025 07h25
Portaria Normativa MME n 112-2025.pdf