Portaria_Normativa_MME_nº_107/2025
Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2025.
Atualizado em
30/04/2025 10h08
Portaria Normativa MME n 107-2025.pdf