Portaria_MME_nº_884/2025
Dispõe sobre a remuneração da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, nos termos do art. 4º, § 2º, incisos I e II, §§ 4º e 9º, e do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e do art. 4º-A do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Atualizado em
20/11/2025 10h21
Portaria MME n 884-2025.pdf
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