Portaria_MME_nº_882/2025
Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Decreto que regulamenta os arts. 26 a 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono.
Atualizado em
17/11/2025 08h47
Portaria MME n 882-2025.pdf
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