Portaria_MME_nº_880/2025

Divulga, para Consulta Pública, proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e para dar outras providências, nos termos das recomendações do Relatório da Análise de Impacto Regulatório resultante do Grupo de Trabalho da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, na forma do Anexo.