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Info

Portaria_MME_nº_879/2025

Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Atualizado em 14/11/2025 13h13

application/pdf Portaria MME n 879-2025.pdf — 289 KB

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