Portaria_MME_nº_877/2025
Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de diretrizes e regras para a contratação e atuação de Verificador Independente nas concessões e permissões de distribuição de energia elétrica, visando ao aprimoramento da governança setorial, à ampliação da transparência e da eficiência regulatória, bem como ao fortalecimento da segurança jurídica e da solidez institucional nas relações entre os agentes do setor elétrico, por meio da elevação da credibilidade dos dados utilizados para fins de regulação, fiscalização e formulação de política pública.
Atualizado em
21/11/2025 09h19
Portaria MME n 877-2025.pdf
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