Portaria_MME_nº_873/2025
Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para dispor sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, na forma do Anexo.
Atualizado em
17/10/2025 08h48
Portaria MME n 873-2025.pdf
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