Portaria_MME_nº_862/2025
Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de diretrizes para a regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos por tensão inferior a 2,3 kV e das regras de exercício do Supridor de Última Instância - SUI, nos termos do art. 15, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
Atualizado em
06/10/2025 08h53
Portaria MME n 862-2025.pdf
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