Portaria_MME_nº_855/2025

Fica prorrogada, pelo prazo de trinta anos, a contar de 30 de junho de 2026, a Concessão de Uso de Bem Público para exploração do potencial de energia hidráulica localizado no Rio Santa Maria, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio Bonito, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.ES.002293-4.02, com 22.500 kW de potência instalada, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, originalmente outorgada à Energest S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.029.601/0001-88, por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL-PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.622.416/0001-41, conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016, de 30 de julho de 2019.