Portaria_MME_nº_848/2025

A partir da publicação desta Portaria, a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mello, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.001454-0.01, com 10.685 kW de potência instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, originalmente outorgada à Valesul Alumínio S.A., por meio da Portaria DNAEE nº 3, de 18 de janeiro de 1995, cuja titularidade foi transferida para a Rio Novo Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.470.533/0001-47, conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.112, de 8 de junho de 2021, passa a ser objeto do regime de Autorização, nos termos da legislação vigente aplicável às Pequenas Centrais Hidrelétricas.