Portaria_MME_nº_846/2025
Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de diretrizes para o mecanismo concorrencial centralizado de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao art. 2º-E da Lei nº 13.203/2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025.
Atualizado em
03/07/2025 07h29
Portaria MME n 846-2025.pdf
— 557 KB