Portaria_MME_nº_845/2025
Divulga, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes a serem observadas na condução do processo para reconhecimento dos investimentos, complementares aos do projeto básico, de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
Atualizado em
03/07/2025 07h28
Portaria MME n 845-2025.pdf
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