Portaria_MME_nº_842/2025
Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o art. 3º, § 1º, da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024.
Atualizado em
18/06/2025 08h57
Portaria MME n 842-2025.pdf
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