Portaria_Normativa_n_52-GM-MME-2022
Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Atualizado em
20/10/2022 07h59
Portaria Normativa n 52-GM-MME-2022.pdf