Programa de Sustentabilidade Ambiental
Em 2024, por meio da Portaria nº 780/GM/MME, foi instituído, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Sustentabilidade Ambiental e criado o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental.
Competência
- Propor diretrizes e ações de responsabilidade socioambiental visando promover o alinhamento, a harmonia e a sinergia de políticas públicas transversais;
- Subsidiar a formulação de políticas públicas, programas e planos visando à promoção da sustentabilidade ambiental na área de atuação dos setores mineral e energético;
- Propor e analisar instrumentos normativos com vistas a disciplinar práticas socioambientais no âmbito dos setores energético e mineral;
- Estimular o aperfeiçoamento das análises socioambientais no âmbito do planejamento energético e mineral de médio e longo prazo, observando as novas tendências tecnológicas;
- Emitir Notas Técnicas e Notas Informativas sobre os assuntos que lhe forem demandados no âmbito das questões socioambientais;
- Promover eventos de difusão das orientações de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e ao uso sustentável de recursos energéticos e minerais;
- Incentivar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais e administrativas relacionadas ao Programa de Sustentabilidade Ambiental;
- Monitorar as ações que visam a garantir o cumprimento dos objetivos do Programa de Sustentabilidade.
Princípios
- Preservação do interesse nacional;
- Proteção dos recursos ambientais;
- Incentivo às melhores práticas de gestão ambiental;
- Transparência e comunicação;
- Desenvolvimento sustentável;
- Uso racional dos recursos minerais e energéticos;
- Respeito aos direitos humanos com promoção da diversidade e da inclusão social;
- Incentivo à transição energética justa.
Diretrizes
- Funcionamento eficiente, coordenado e harmônico da gestão socioambiental do Ministério;
- Promoção da sustentabilidade ambiental na formulação de políticas, planos, programas e diretrizes governamentais;
- Incentivo à promoção de programas e ações de capacitação visando a sustentabilidade ambiental nos setores energético e mineral;
- Promoção da diversidade e justiça social;
- Estímulo a boas práticas para a inserção da variável ambiental nos setores energético e mineral.
Objetivos
- Integrar propostas de regulamentação das questões relativas ao meio ambiente nos setores energético e mineral;
- Incentivar e promover a capacitação para a gestão socioambiental e territorial dos setores energético e mineral;
- Incentivar a inserção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas por meio do estímulo de boas práticas nos setores energético e mineral;
- Apoiar e propor diretrizes de políticas relativas à sustentabilidade nos foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade;
- Promover a integração dos aspectos socioambientais nas políticas públicas, planos e programas intersetoriais da infraestrutura energética e mineral;
- Propor a compatibilização do planejamento das infraestruturas energética e mineral com o ordenamento territorial;
- Estimular a incorporação nos setores energético e mineral de critérios norteadores da agenda ESG (ambiental, social e governança) com vistas a ações mais sustentáveis.
Coordenação do Programa de Sustentabilidade Ambiental
A Subsecretaria de Sustentabilidade, sob supervisão da Secretaria-Executiva, coordena o Programa de Sustentabilidade Ambiental, a quem compete:
I - Articular com instituições públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento de ações necessárias à implementação do Programa de Sustentabilidade Ambiental;
II - Coordenar as ações junto aos órgãos vinculados do Ministério de Minas e Energia e as associações representativas dos setores energético e mineral; e
III - Assessorar tecnicamente os colegiados que compõem a governança do Programa de Sustentabilidade.
Agendas
Cabe destaque as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Sustentabilidade alinhadas com os objetivos, princípios e diretrizes do Programa de Sustentabilidade:
Atos Normativos
- Proposição de revisão da Portaria 421/2011 MMA que dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica.
- Discussão sobre a regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
- Contribuições ao PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
Estudos Técnicos
- Diagnóstico da implantação de empreendimentos eólicos na região nordeste e suas interfaces com as questões socioambientais.
- Proposição de estudo para avaliação dos procedimentos de licenciamento ambiental federal de sistema de transmissão de energia.
Planejamento Setorial
- Contribuição na definição das diretrizes e no conteúdo do Caderno de Meio Ambiente do Plano de Desenvolvimento Decenal de Expansão de Energia.
- Contribuição a elaboração de Manifestação Conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em relação aos blocos exploratórios de bacias.
Políticas Públicas – articulação, participação e contribuição
- Programa de Prevenção e Controle de Desmatamento no Brasil PPCDs (biomas: Amazônia Legal, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal).
- Planejamento Espacial Marinho (PEM) no que compete os temas relacionados à produção e exploração de petróleo e gás natural, implementação de parques eólicos offshore e mineração no ambiente marinho.
- Taxonomia Sustentável Brasileira e representação junto ao Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB) no que compete as questões de energia e mineração.
- Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) visando contribuir para a internalização da Agenda 2030 no país e estimular a sua implementação em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil, com especial atenção ao ODS 7 que versa sobre a garantia ao acesso à energia acessível, confiável, sustentável e moderna.
- Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio) que visa a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, atuando com especial atenção no que compete a oferta de fontes energéticas a partir de biomassa.
Capacitação:
- Participação em eventos para capacitação de jovens lideranças sobre políticas públicas voltadas à transição energética; e no seminário Mulheres na Ciência: Inspirando Gerações, Rede Equidade.
- Capacitação para o TRF1 no curso: Interface entre energia, meio ambiente e uso da água.
Base Legal
Decreto nº 11.492/2023, de 17 de abril de 2023