Programa de Análise de Impacto Regulatório - AIR

O Programa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) do Ministério de Minas e Energia (MME) foi instituído pela Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021. O objetivo é modernizar e aprimorar a produção normativa do MME, garantindo que a criação, alteração ou revogação de atos normativos seja baseada em evidências e análise criteriosa dos impactos econômicos, sociais e ambientais.

Objetivos do Programa

O Programa de AIR busca:

• Fortalecer a qualidade regulatória no setor de energia, mineração e combustíveis, garantindo que normas sejam efetivas e coerentes.
• Garantir a transparência e participação social, permitindo que agentes do setor e a sociedade contribuam no processo normativo.
• Sistematizar a tomada de decisão, assegurando que medidas regulatórias sejam fundamentadas em dados e avaliações concretas.
• Reduzir custos e burocracia desnecessária, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e equilibrado.

Importância e Benefícios

A implementação do AIR traz diversos ganhos, como:
✅ Maior previsibilidade e segurança jurídica para agentes econômicos e consumidores.
✅ Redução de falhas regulatórias e ineficiências no setor energético e mineral.
✅ Adoção de boas práticas regulatórias alinhadas a padrões internacionais.
✅ Maior efetividade das políticas públicas do MME, garantindo que as normas atendam aos objetivos pretendidos.

Alinhamento ao Decreto nº 10.411/2020

O Programa de AIR do MME está em conformidade com o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório no Brasil. O decreto determina que normas com impacto relevante na economia, meio ambiente ou sociedade devem ser precedidas de uma análise detalhada. O Programa segue essa diretriz, reforçando o compromisso do Ministério com uma regulação transparente, eficiente e baseada em evidências.

Destinação do Programa

O Programa de AIR é direcionado a:
📌 Órgãos internos do MME, auxiliando na formulação e revisão de normas.
📌 Empresas e agentes econômicos do setor energético e mineral, que podem contribuir com informações e se beneficiar de uma regulação mais eficiente.
📌 Sociedade civil, garantindo maior participação nas decisões que impactam diretamente o setor de energia, mineração e combustíveis.

Com essa iniciativa, o MME reforça sua busca por um ambiente regulatório moderno, transparente e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais.