Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório

Para coordenar e garantir a efetividade do Programa de AIR no MME, foi instituído o Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR), que tem a responsabilidade de articular, coordenar e estabelecer diretrizes para a análise de impacto regulatório nos setores de energia, petróleo, setores de energia, petróleo, gás natural e biocombustíveis e da mineração.

Composição do CPAIR

O Comitê é composto por um titular e um suplente das seguintes áreas do MME:
🔹 Gabinete do Ministro (GM);
🔹 Secretaria-Executiva (SE), que exerce a coordenação do Comitê por meio da Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias (SGEP);
🔹 Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE);
🔹 Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP);
🔹 Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB); e
🔹 Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM).

Os membros do CPAIR são indicados pelas respectivas unidades e designados por ato da Secretaria-Executiva do MME.

✅ Atribuições:

• Definir níveis mínimos de aplicabilidade do AIR;
• Definir políticas públicas e atos normativos que serão submetidos à Análise de Impacto Regulatório;
• Acompanhar e avaliar a execução das Análises de Impacto Regulatório;
• Promover a articulação com as áreas do Ministério de Minas e Energia de maneira a buscar sinergia entre os atos normativos;
• Estabelecer diretrizes e procedimentos para o desempenho das funções do Comitê e de seus Grupos de Trabalho;
• Aprovar os resultados das Análises de Impacto Regulatório;
• Divulgar os resultados das Análises de Impacto Regulatório; e propor a dispensa de elaboração de AIR.
• Com essa estrutura, o CPAIR fortalece a governança regulatória do MME, promovendo maior qualidade, coerência e eficiência no desenvolvimento de normas e políticas públicas para o setor energético e mineral.