Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório
Para coordenar e garantir a efetividade do Programa de AIR no MME, foi instituído o Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR), que tem a responsabilidade de articular, coordenar e estabelecer diretrizes para a análise de impacto regulatório nos setores de energia, petróleo, setores de energia, petróleo, gás natural e biocombustíveis e da mineração.
Composição do CPAIR
O Comitê é composto por um titular e um suplente das seguintes áreas do MME:
- Gabinete do Ministro (GM)
- Secretaria-Executiva, que exerce a coordenação do Comitê por meio da Susecretaria de Governança (SGOV)
- Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE)
- Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP)
- Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB)
- Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM)
Os membros do CPAIR são indicados pelas respectivas unidades e designados por ato da Secretaria-Executiva do MME.
✅ Atribuições:
- Definir níveis mínimos de aplicabilidade do AIR;
- Definir políticas públicas e atos normativos que serão submetidos à Análise de Impacto Regulatório;
- Acompanhar e avaliar a execução das Análises de Impacto Regulatório;
- Promover a articulação com as áreas do Ministério de Minas e Energia de maneira a buscar sinergia entre os atos normativos;
- Estabelecer diretrizes e procedimentos para o desempenho das funções do Comitê e de seus Grupos de Trabalho;
- Aprovar os resultados das Análises de Impacto Regulatório;
- Divulgar os resultados das Análises de Impacto Regulatório; e propor a dispensa de elaboração de AIR.
- Com essa estrutura, o CPAIR fortalece a governança regulatória do MME, promovendo maior qualidade, coerência e eficiência no desenvolvimento de normas e políticas públicas para o setor energético e mineral.