O que é Agenda Regulatória
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento e gestão utilizado por órgãos e entidades da administração pública para organizar e dar publicidade às principais ações normativas que serão desenvolvidas em um determinado período. Seu principal objetivo é aumentar a previsibilidade das atividades regulatórias, promovendo maior transparência e segurança jurídica para os agentes econômicos e a sociedade.
O Decreto 10.411/2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), reforça a necessidade de uma agenda regulatória bem estruturada. A AIR tem como função avaliar as consequências econômicas, sociais e ambientais das normativas propostas, garantindo que a regulamentação seja eficiente, eficaz e fundamentada em evidências.
Objetivos da Agenda Regulatória
Os principais objetivos de uma agenda regulatória incluem:
- Previsibilidade: possibilita que os regulados e demais interessados tenham conhecimento antecipado sobre futuras regulamentações;
- Transparência: promove um processo decisório aberto e acessível ao público;
- Segurança jurídica: reduz incertezas regulatórias e fortalece a confiança dos investidores e da sociedade;
- Eficiência regulatória: permite a melhor alocação de recursos e aprimora a qualidade das normativas;
- Diálogo com a sociedade: estimula a participação dos atores interessados no processo regulatório.
Importância do Planejamento e da Transparência
O planejamento da agenda regulatória é essencial para assegurar que as iniciativas normativas sejam bem estruturadas e alinhadas com os princípios da boa governança pública. Isso envolve a definição de prioridades, a análise de impactos regulatórios e a inclusão da participação social no processo de elaboração das normas.
A transparência, por sua vez, é um pilar fundamental para a legitimidade do processo regulatório. A publicação da agenda regulatória permite que os interessados possam acompanhar o desenvolvimento das normas, enviar contribuições e participar ativamente do processo decisório.
Segurança Jurídica e Benefícios
A segurança jurídica proporcionada por uma agenda regulatória bem definida reduz os riscos de arbitrariedade e incertezas no ambiente regulatório. Com regras claras e previsíveis, empresas e cidadãos podem planejar suas atividades econômicas com maior confiança, promovendo um ambiente favorável aos investimentos e ao crescimento econômico.
Dessa forma, a adoção de uma agenda regulatória estruturada, alinhada ao Decreto 10.411/2020 e aos princípios da Análise de Impacto Regulatório, contribui significativamente para uma regulação mais eficiente, transparente e responsável perante a sociedade.