Agenda Regulatória
2025–2027
O Ministério de Minas e Energia apresenta a 1ª Revisão da Agenda Regulatória 2025–2027, formalizada pela Portaria MME nº 909/2026, de 6 de abril de 2026, que passa a disciplinar a Agenda Regulatória no âmbito do Ministério.
Elaborada com base nos princípios da transparência, previsibilidade e participação social, a Agenda Regulatória orienta a atuação normativa do MME, oferecendo à sociedade, aos agentes dos setores de energia elétrica, petróleo, gás natural e biocombustíveis e mineração, bem como aos demais interessados, uma visão clara das prioridades regulatórias e dos temas que serão objeto de regulamentação ao longo do período.
A 1ª Revisão ora publicada decorre do processo contínuo de monitoramento da Agenda Regulatória e tem por finalidade atualizar o planejamento regulatório do Ministério, considerando a evolução das políticas públicas setoriais, o andamento das ações previstas e o acompanhamento das ações previstas.
A Agenda Regulatória integra o Programa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) do MME, reforçando o compromisso institucional com a qualidade regulatória, a tomada de decisão baseada em evidências e o aprimoramento contínuo do ambiente regulatório.
A tabela a seguir apresenta os atos normativos programados, os setores impactados, os canais de contato e as respectivas previsões de entrega, conforme atualização promovida pela 1ª Revisão da Agenda Regulatória 2025–2027.
| SEQ. | Atos Normativos | Contato | Setores Afetados | Previsão | Ato Normativo |
| 1 | Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2026 | |
| 2 | Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2026 | |
| 3 | Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento à resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023. | snpgb@mme.gov.br | (i) Segmentos da cadeia de óleo lubrificante; (ii) Sociedade civil; (iii) Órgãos e entidades públicas (ANP, Ibama, MMA e MME). | 2027 | |
4 | Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
5 | Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
| 6 | Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
| 7 | Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. PNDV - Programa Nacional de Diesel Verde. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
| 8 | Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 |
| 9 | Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS). | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
| 10 | RenovaBio - Lei nº 13.576/2017. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões para 2026. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 |
| 11 | Regulamentação da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024. 1. Portaria Interministerial para estabelecimento das metas de utilização mínima de óleos e gorduras residuais - OGRs para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. | snpgb@mme.gov.br | Produtores de biodiesel, SAF e diesel verde; saneamento; cooperativas de coleta de OGRs | 2026 | |
12 | RenovaBio - Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2026 | |
| 13 | Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. 1. definição da meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE no mercado de gás natural comercializado, autoproduzido ou autoimportado por produtores e importadores de gás natural; | snpgb@mme.gov.br | Produtores e importadores de gás natural; produtores de biometano; distribuidores de gás; setor de saneamento e resíduos | 2026 | |
| 14 | Oferta de Blocos. Inclusão de blocos no Sistema de Oferta Permanente da ANP sob Regime de Partilha da Produção. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Investidores; Fornecedores; Empresas de levantamento geofísico; ANP e CNPE. | 2025 | RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 |
| 16 | Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de Manifestações Conjuntas - MC e de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Fornecedores; ONGs; Comunidades; MME, MMA, IBAMA e OEMAS. | 2026/2027 | |
| 17 | Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas. | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME, ONS e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004). | 2026 | |
| 18 | Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas. | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME, ONS e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004). | 2026 | |
| 19 | Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004) | 2026 | |
| 20 | Resolução CGIEE nº 1, de 1º de fevereiro de 2024, aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024-2026. | sntep@mme.gov.br | Setor Industrial. Setores Comerciais e Residenciais. | 2025/2026 | RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2025 |
| 21 | Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2026-2028. | sntep@mme.gov.br | Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. | 2026 | |
| 22 | Índices mínimos de eficiência energética para fontes de luz com tecnologia LED | sntep@mme.gov.br | Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. | 2026 | |
| 23 | Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art.2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 | sgm.gab@mme.gov.br | (i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; (ii) sociedades de propósito específico ou concessionárias de lavra que executem os projetos considerados elegíveis de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; 2025 . (iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário emitidas por essas empresas; (iv) empresas mineradoras; (v) empresas do setor químico ou metalúrgico; (vi) empresas do setor automobilístico ou da indústria de equipamentos elétricos; e (vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Sociedade e Comunidade em Geral. | 2025 | PORTARIA NORMATIVA MME Nº 120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. |
| 24 | Portaria Normativa que institui o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente | sgm.gab@mme.gov.br | (i)Setor Mineral; e | 2026 | |
| 25 | Portaria instituindo o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE) | sgm.gab@mme.gov.br | (i) Setor Mineral; | 2026 | |
| 26 | Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE | snee@mme.gov.br | Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no enfrentamento aos atendimentos emergenciais. | 2025 | PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 |
| 27 | Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as responsabilidades e atribuições dos agricultores e das concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União | snee@mme.gov.br | Setor de elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com previsão de geração de emprego e renda. | 2026 | |
| 28 | Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do suprimento energético (GE), em atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2026 | |
| 29 | Atualização da Resolução do CMSE nº 1/2016, que estabelece o Regimento Interno do Comitê. | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2026 | |
| 30 | Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento ao artigo 4º da Resolução CNPE nº 1/2024) | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | RESOLUÇÃO Nº 1/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025. |
| 31 | Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com diretrizes para avaliação e aprovação pelo CMSE de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas em leilão de reserva de capacidade na forma de potência. | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2026 | |
| 32 | Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes energéticos. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | PORTARIA Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2025. |
| 33 | Aprimoramento da portaria normativa GM/MME nº 49, de 22/09/2022, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de excedente de geração de usinas hidráulicas | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2026 | |
| 34 | Aprimoramento da Portaria Normativa MME nº 86, de 21 de outubro de 2024, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas termelétricas. Avaliação de aprimoramentos relativos à determinações legais de contratação de usinasna modalidade energia de reserva. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2026 | |
| 35 | Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de medição (em atendimento ao art. 4º, inciso XX, do Decreto nº 12.068, de 20 de julho de 2024). | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). | 2025 | PORTARIA NORMATIVA MME Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2025. |