Agenda Regulatória
2025–2027
Em conformidade com a Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025, o Ministério de Minas e Energia apresenta, a seguir, a Agenda Regulatória para o período de 2025 a 2027, elaborada com base nos princípios da transparência, previsibilidade e participação social no processo regulatório.
A Agenda tem como objetivo orientar a atuação normativa do MME, oferecendo à sociedade, aos agentes do setor energético e aos demais interessados uma visão clara das prioridades e dos temas que serão objeto de regulamentação nos próximos anos.
O Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR) será o responsável pelo monitoramento, atualização e divulgação do andamento das ações previstas nesta Agenda.
A tabela a seguir detalha os atos normativos programados, os setores impactados, os canais de contato e as respectivas previsões de entrega:
| Atos Normativos | Contato | Setores Afetados | Previsão | Portaria Normativa |
| Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 14.134/2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2025 | |
| Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei nº 14.134/2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2025 | |
| Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento à Resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023. | snpgb@mme.gov.br | (i) Segmentos da cadeia de óleo lubrificante; (ii) Sociedade civil; (iii) Órgãos e entidades públicas (ANP, Ibama, MMA e MME). | 2027 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Avaliação técnica da mistura de etanol 35% e novo cronograma de elevação do teor. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025/2026 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25% e novo cronograma de elevação do teor. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025/2026 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. PNDV - Programa Nacional de Diesel Verde. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS). | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | |
| RenovaBio - Lei nº 13.576/2017. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões para 2026. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 | |
| Oferta de Blocos. Inclusão de blocos no Sistema de Oferta Permanente da ANP sob Regime de Partilha da Produção. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Investidores; Fornecedores; Empresas de levantamento geofísico; ANP e CNPE. | 2025 | |
| Descarbonização de Atividades de E&P. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Fornecedores; Infraestrutura; Órgãos Reguladores; Comunidade em Geral. | 2025 | |
| Revisão de Portarias sobre Manifestações Conjuntas e Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Fornecedores; ONGs; Comunidades; MME, MMA, IBAMA e OEMAS. | 2025 | |
| Revisão da metodologia das garantias físicas das usinas eólicas | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME, ONS e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004). | 2025 | |
| Revisão da metodologia das garantias físicas das usinas solares fotovoltaicas. | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME, ONS e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004). | 2025 | |
| Revisão da metodologia das garantias físicas das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. | sntep@mme.gov.br | ANEEL, CCEE, EPE, MME e agentes vendedores (Decreto nº 5.163/2004) | 2025 | |
| Resolução CGIEE nº 1, de 1º de fevereiro de 2024, aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024-2026. | sntep@mme.gov.br | Setor Industrial. Setores Comerciais e Residenciais. | 2025/2026 | |
| Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art.2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 | sngm@mme.gov.br | (i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; (ii) sociedades de propósito específico ou concessionárias de lavra que executem os projetos considerados elegíveis de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; 2025 . (iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário emitidas por essas empresas; (iv) empresas mineradoras; (v) empresas do setor químico ou metalúrgico; (vi) empresas do setor automobilístico ou da indústria de equipamentos elétricos; e (vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Sociedade e Comunidade em Geral. | 2025 | |
| Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE | snee@mme.gov.br | Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no enfrentamento aos atendimentos emergenciais. | 2025 | |
| Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as responsabilidades e atribuições dos agricultores e das concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União | snee@mme.gov.br | Setor de elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com previsão de geração de emprego e renda. | 2025 | |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do suprimento energético (GE), em atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2025 | |
| Atualização da Resolução do CMSE nº 1/2016, que estabelece o Regimento Interno do Comitê. | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2026 | |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento ao artigo 4º da Resolução CNPE nº 1/2024) | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | RESOLUÇÃO Nº 1/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025. |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) com diretrizes para avaliação e aprovação pelo CMSE de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2025, conforme diretrizes da Portaria Normativa MME nº 96, de 31/12/2024 | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | |
| Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes energéticos. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | PORTARIA Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2025. |
| Aprimoramento da portaria normativa GM/MME nº 49, de 22/09/2022, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de excedente de geração de usinas hidráulicas | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | |
| Aprimoramento da Portaria Normativa GM/MME nº 86, 21/10/2024, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas termelétricas contratadas na modalidade energia de reserva. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 | |
| Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de medição (em atendimento ao inciso XX do art. 4º do Decreto nº 12.068, de 20/06/2024). | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). | 2025 | PORTARIA NORMATIVA MME Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2025. |