Dispensas de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
- urgência;
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.
DISPENSAS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2025
Pauta | Reunião | Assunto | Unidade | Status |
1ª Reunião Ordinária de 17 de dezembro de 2025 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta, referente a proposta de ato normativo infralegal, que estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2022, alterado pela Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. | SNEE | EM ANDAMENTO |
59ª Reunião Extraordinária de 19 de novembro de 2025 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta, referente a proposta de resolução que estabelece diretrizes relativas à transparência das deliberações do CMSE referentes ao despacho de geração por GE, em atendimento ao item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário. | SNEE | EM ANDAMENTO |
58ª Reunião Extraordinária de 22 de outubro de 2025 | ||||
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR, referente a atualização da Portaria MME nº 331, de 29 de julho de 2005. | SNTEP | EM ANDAMENTO |
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre a decisão ad referendum da Coordenação do CPAIR acerca do pedido de dispensa de AIR relativo à Minuta de Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda. | SNPGB | CONCLUÍDO |
55ª Reunião Extraordinária de 05 de agosto de 2025 | ||||
| III | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta de Portaria que propõe a instituição das Diretrizes para Mineração Brasileira Responsável. | SNGM | EM ANDAMENTO |
54ª Reunião Extraordinária de 16 de julho de 2025 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de Dispensa de AIR, referente a proposta de Portaria que regulamenta as diretrizes para o mecanismo concorrencial centralizado de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo – MCP decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao art. 2º-E da Lei nº13.203/2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025. | SNEE | CONCLUÍDO |
52º Reunião Extraordinária de 14 de fevereiro de 2025 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta de Resolução do CNPE que propõe fixar o teor de biodiesel em atendimento à Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e estabelecer como de interesse da política energética nacional a operação conjunta de órgãos de governo visando combate às fraudes relacionadas ao cumprimento do mandato obrigatório de biodiesel no diesel comercial. | SNPGB | CONCLUÍDO |
51ª Reunião Extraordinária de 06 de fevereiro de 2025 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta de Portaria que estabelece diretrizes gerais para estímulo à digitalização gradual das redes e serviço de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, em consonância com o inciso XX do artigo 4º do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024. | SNEE | CONCLUÍDO |