Deliberações da 3ª Reunião Extraordinária de 2025 do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 30/07/2025 18h38 Atualizado em 01/08/2025 10h53

I. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT em relação à Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos (ACE-14)

Aprovados parcialmente os pleitos de alteração em medidas vigentes na Lista de Exceções Temporárias para produtos automotivos, no âmbito do ACE 14 Brasil-Argentina, com antecipação do término de vigência da redução do II aos veículos eletrificados constantes do Anexo X da Resolução Gecex 272/2021.

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alíquota pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	9971.001964/2024-00 19971.001965/2024-46	Elevação	8703.40.00	Sim	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica	35%	Intraquota conjunta de 4.800 unidades por empresa/ano para as NCM 8703.40.00, 8703.60.00 e 8703.80.00	12 meses	ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
2	19971.001968/2024-80 19971.001969/2024-24	Elevação	8703.60.00	Sim	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
3	19971.001970/2024-59 19971.001971/2024-01	Elevação	8703.80.00	Sim	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

*Com antecipação em um ano e meio do fim do cronograma de elevação tarifária para veículos elétricos e híbridos importados, atendendo parcialmente ao pleito apresentado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), conforme tabela abaixo.

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência DE:	Término de vigência PARA:
8703.40.00	012	14	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada	-	-	01/07/2025	30/06/2028	31/12/2026
8703.60.00	012	14	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada	-	-	01/07/2025	30/06/2028	31/12/2026
8703.80.00	007	14	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km	-	-	01/07/2026	30/06/2028	31/12/2026
8704.60.00	006	14	Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km	-	-	01/07/2025	30/06/2028	31/12/2026

Aprovados os indeferimentos dos pleitos de inclusão de novos produtos na Lista de Exceções Temporárias para produto automotivo, no âmbito do ACE 14 Brasil-Argentina, com criação de Ex-tarifário, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alíquota pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000139/2025-61 19971.000140/2025-95	Inclusão	8703.60.00	Sim	[Ex novo] Automóvel semidesmontado, incompleto, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta inteiro ou parcialmente desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 0,66 MJ/km. [Ex novo] Automóvel desmontado, incompleto, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético não seja superior a 0,66 MJ/km.	10%	-	36 meses	BYD Auto do Brasil Ltda
2	19971.000141/2025-30 19971.000142/2025-84	Inclusão	8703.80.00	Sim	[Ex novo] Automóvel semidesmontado, incompleto, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta inteiro ou parcialmente desmontado, com autonomia de, no mínimo, 250 km em PBEV. [Ex novo] Automóvel desmontado, incompleto, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 250 km em PBEV.
3	19971.000190/2025-72 19971.000191/2025-17	Inclusão	8704.51.00	Sim	[Ex novo] Automóveis semidesmontados, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, para transporte de mercadorias, tipo caminhonete, com chassi e carroceria separados, com cabine dupla para motorista e acomodação passageiros, com capacidade de carga inferior a 5 toneladas, equipados simultaneamente com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, com consumo energético não superior 0,91 MJ/km e autonomia elétrica (PBEV) igual ou superior a 55 km. [Ex novo] Automóveis semidesmontados, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, para transporte de mercadorias, tipo caminhonete, com chassi e carroceria separados, com cabine dupla para motorista e acomodação passageiros, com capacidade de carga inferior a 5 toneladas, equipados simultaneamente com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, com consumo energético não superior 0,91 MJ/km e autonomia elétrica (PBEV) igual ou superior a 55 km.

Aprovada proposta de governo para deferimento de inclusão de quotas (novas medidas) com redução do II a 0% para veículos eletrificados desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD), na Lista de Exceções Temporárias para produto automotivo, no âmbito do ACE 14 Brasil-Argentina, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade da quota	Início da vigência	Término da vigência
1	8703.40.00	019	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado	84.500.000	US$ (FOB)	01/08/2025	31/01/2026
2	8703.60.00	019	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado	281.000.000	US$ (FOB)	01/08/2025	31/01/2026
3	8703.80.00	014	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km	97.500.000	US$ (FOB)	01/08/2025	31/01/2026

b) Deliberação sobre as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Retirada de pauta a proposta de deferimento da criação de destaque tarifário para "Aerogeradores" classificado no código NCM 8502.31.00, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de pleito	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Alíquota aplicada	Alíquota pretendida	Quota	Prazo
1	19687.010694/2025-14	Redução	8502.31.00	-- De energia eólica	- Grupo eletrogêneo de energia eólica, com potência igual ou superior a 8.400 kVA	20%	0%	-	12 meses