Subsecretário(a)

FCE 1.15

A Subsecretaria de Crédito à Exportação (SUCEX) está vinculada à Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e conta com três coordenações-gerais.

O Subsecretário é responsável em propor, avaliar e acompanhar medidas de políticas e programas públicos de financiamento e de garantias às exportações, com especial foco para o Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE), e do Programa de Financiamento à Exportação (Proex). Com relação ao SCE/FGE as competências também abrangem o processo de caracterização de sinistros e recuperação de créditos, a contratação e supervisão do contrato da empresa responsável por gerir a concessão do SCE/FGE e o controle da ação orçamentária utilizada para o pagamento de indenização e despesas relacionadas ao processo de recuperação.

• A Subsecretaria de Crédito à Exportação possui três coordenações-gerias.
• Atualmente, a SUCEX é composta por 18 servidores, incluindo o subsecretário.
• Sendo necessária a adequação do quadro de pessoal com mais 7 servidores na estrutura da subsecretaria.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021: Idoneidade moral e reputação ilibada; Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Além do atendimento das disposições legais e regulamentares pertinentes, destacam-se:

• Título de mestre ou doutor em relações internacionais, economia, direito internacional, comércio exterior, ou áreas correlata aos temas da unidade;
• Experiência profissional prévia em temas de política de comércio exterior, crédito à exportação, ou em atividades correlatas às competências da Unidade;
• Experiência profissional prévia na ocupação de cargo de liderança e gestão de equipes na administração pública ou na iniciativa privada.

• Competências transversais de um setor público de alto desempenho;
• Competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro;
• Orientação para os resultados;
• Visão sistêmica;
• Compartilhamento de informações e conhecimentos;
• Liderança de equipes;
• Capacidade de articulação institucional e Gestão de pessoas.

Desejável formação em Direito, Economia, Administração, Relações Internacionais, Comércio Exterior ou Finanças. Conhecimento desejável sobre políticas públicas de apoio às exportações, comércio exterior e financiamento internacional. Habilidades técnicas de análise de políticas públicas de apoio às exportações, comércio exterior e financiamento. Domínio de ferramentas administrativas, como o sistema SEI, e capacidade de redigir documentos técnicos e institucionais. Desejável habilidades análise de dados para avaliação dos programas de crédito oficial às exportações, proposição de melhorias, familiaridade com softwares de análise de dados. Conhecimento sobre administração pública e línguas estrangerias.