Coordenador Geral de Economia Digital

As atribuições do DEIN e da CGED estão previstas no art. 27 do Decreto DECRETO Nº 12.107, DE 10 DE JULHO DE 2024:

II - formular, implementar e apoiar iniciativas de desenvolvimento da economia digital no País, de estímulo à concorrência nos mercados digitais e de economia baseada em dados;

VI - assessorar autoridades do Ministério na gestão ou na representação em fundos e mecanismos financeiros públicos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação;

A Coordenação-Geral de Economia Digital possui uma Coordenação de Mercados Digitais, e uma Divisão de Tecnologias para a Economia Digital abaixo da Coordenação de Mercados Digitais. A equipe de trabalho atual consta de 3 servidores.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021, cujo teor está replicado no art. 15º da Lei nº 10.828, de 2021:

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
• Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios específicos para ocupação de CCE e FCE dos níveis de 12 a 14 dispostos no art. 18 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

• Graduação, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em cursos de Economia, Administração, Engenharia ou área relacionada a Tecnologia da Informação.
• Conhecimentos nas áreas de Regulação, de Políticas Públicas, Tecnologias Digitais e em Gestão de Pessoas.
• Domínio das línguas inglesa e espanhola.
• Experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em áreas de regulação e formulação de políticas públicas.

• Capacidade de articulação, considerando a necessidade de interlocução com variados órgãos e entidades públicas e privadas, de modo a contribuir para o alinhamento interno e externo necessário ao alcance dos objetivos do MDIC relativos à agenda de economia digital;
• Conhecimento técnico na área de transformação digital, tecnologia da informação e comunicação, regulação das telecomunicações (comunicações) e regulação econômica;
• Capacidade de planejamento e organização, de modo a observar prazos e atender urgências;
• Conhecimento de gestão de planos, programas e projetos e sua especificidade no setor público;
• Orientação para os resultados;
• Visão sistêmica;
• Liderança de equipes;
• Gestão de pessoas;
• Capacidade analítica de textos e dados;
• Capacidade de comunicação.

Pré-requisitos gerais (obrigatório)

• Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
• Possuir perfil profissional ou formação acadêmica compatível com as responsabilidades e competências previstas neste Anexo I.

Pré-requisitos específicos (obrigatório)

Experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos em:

• atividades correlatas a uma ou mais áreas relacionadas às responsabilidades e competências do cargo em comissão.
• conhecimento de regulação de setores viabilizadores da economia digital e transformação digital.