Secretário(a)

I - propor, acompanhar e avaliar políticas públicas para o fomento da competitividade do setor produtivo;

II - promover boas práticas regulatórias, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal;

III - coordenar, supervisionar e executar as ações operacionais e orientativas relativas à implementação das boas práticas regulatórias no Poder Executivo federal;

IV - propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;

V - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre a implementação das políticas de desenvolvimento de infraestrutura e energia e seu impacto sobre os custos de produção;

VI - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados a práticas regulatórias, desenvolvimento do setor produtivo e melhoria do ambiente de negócios;

VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria; e

VIII - apoiar os demais órgãos competentes de governo na elaboração do planejamento da infraestrutura de longo prazo da União e dos demais entes federativos, com vistas a maximizar a produtividade e a competitividade do País.

A atuação do cargo de Secretária(o) de Competitividade e Política Regulatória envolve o gerenciamento de equipe de trabalho que conta com servidores de diversas carreiras, tais como do Ciclo de Gestão do Poder Executivo Federal (Analistas de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analistas de Finanças e Controle), cargos da carreira das agências reguladoras, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e colaboradores terceirizados. Esses servidores executam atividades de âmbito técnico, administrativo e gerencial e são responsáveis por implementar políticas públicas para o fomento da competitividade do setor produtivo nacional e à promoção de melhores práticas regulatórias.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo de secretário de competitividade e politica regulatória; e
• Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme artigo 19 do decreto nº 10.829, de 2021:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Possuir formação superior e atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I – ter experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II – ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV – ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Executivo Federal, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

I - propor políticas e programas para aprimorar e fortalecer o sistema de propriedade intelectual e de infraestrutura da qualidade;

II - propor políticas regulatórias que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura;

III - propor políticas regulatórias para o desenvolvimento do setor produtivo e para a melhoria do ambiente de negócios;

IV – possuir habilidades de gestão, tais como:

a. Orientação para os resultados;

b. Liderança de equipes; e

c. Gestão de pessoas.

Graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado em cursos de Gestão Pública. Trajetória profissional que envolva experiência em cargo de alta gestão. Amplo conhecimento em Politicas Públicas e habilidades e conhecimentos na área de Gestão de Pessoas. Domínio da língua inglesa.