Ouvidor(a)

As principais responsabilidades do cargo são:

I. Executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

II. Informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;

III. Organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IV. Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria; e

V. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• A atuação gerencial envolve a coordenação de equipe formada por servidores(as) e trabalhadores(as) terceirizados(as). Diante disso, e em atenção às suas atribuições específicas e vínculos regimentais, as pessoas da equipe executam atividades de âmbito técnico, operacional e estratégico relacionadas às competências da Ouvidoria do MDIC.
• Adicionalmente, a atuação da equipe está voltada ao atendimento resolutivo, humanizado e comprometido com a transparência pública, a gestão de conflitos, o controle e a participação social, ancorada na coordenação, no monitoramento e na avaliação de temas transversais e multidisciplinares, estando a unidade em constante interlocução com todas as áreas do órgão e com instituições externas, além da sociedade e do próprio corpo funcional.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021, são critérios gerais:

I - Idoneidade moral e reputação ilibada; e

II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

III - Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 .

Em consonância ao art. 18 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, além do disposto no art. 15, as pessoas ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Adicionalmente, nos termos da Portaria Normativa CGU Nº 238, de 8 de dezembro de 2025, a pessoa indicada a titular da unidade setorial de Ouvidoria deverá atender, no mínimo, a dois dos seguintes critérios específicos:

I - experiência de, no mínimo, um ano em atividades de ouvidoria ou acesso à informação;

II - comprovação de conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria, da Controladoria-Geral da União, nos últimos três anos que antecedem à indicação de que trata o art. 2º desta Portaria Normativa;

III - consignação, na declaração de que trata o art. 5º, inciso I, da Portaria Normativa, do compromisso de conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias da Controladoria-Geral da União, no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado a partir da data de nomeação ou designação ao cargo ou função, como condição para manutenção da aprovação da indicação; e

IV - ser integrante da Carreira de Finanças e Controle.

• Formação acadêmica de nível superior em qualquer área de conhecimento, preferencialmente em Ciências Sociais, Direito, Gestão Pública, Psicologia, Serviço Social e Administração.
• Desejável experiência profissional nas temáticas de ética; integridade; governança; transparência e acesso à informação; privacidade e proteção de dados pessoais; direitos humanos; qualificação de serviços públicos e gestão pública.
• Desejável experiências prévias em atividades de articulação e coordenação institucional.
• Altamente desejável ter experiência em atividades de Ouvidoria e atendimento ao público.

I. Foco em resultados para a sociedade;

II. Planejamento, visão estratégica e visão sistêmica;

III. Atuação e comunicação em rede;

IV. Compartilhamento de informações e conhecimentos;

V. Liderança participativa;

VI. Gestão de pessoas;

VII. Resolução de conflitos;

VIII. Atuação pautada nos princípios éticos e no sigilo profissional;

IX. Comprometimento com o aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos, políticas e ações do órgão;

X. Comprometimento com a transparência pública e o acesso à informação;

XI. Elevada capacidade de comunicação escrita e oral;

XII. Articulação transversal interna e externa ao órgão;

XIII. Coordenação, monitoramento e avaliação das ações com foco em soluções tempestivas e pautadas por boas-práticas, sempre baseadas em evidências; e

XIV. Articulação e coordenação interna e externa ao órgão visando a geração e entrega de valor público;

XV. Capacidade de escuta ativa e objetividade;

XVI. Postura empática e desprovida de preconceitos.