Medidas Provisórias
Publicado em
07/04/2025 11h24
Atualizado em
25/04/2025 15h54
Medida Provisória Nº 765, de 29 de Dezembro de 2016
Medida Provisória Nº 568, de 11 de Maio de 2012
Medida Provisória Nº 483, de 24 de Março de 2010
Medida Provisória Nº 297, de 9 de Junho de 2006
Medida Provisória Nº 259, de 21 de Julho de 2005
Medida Provisória Nº 198, de 15 de Julho de 2004
Medida Provisória Nº 52, de 4 de Julho de 2002
Medida Provisória Nº 2.176-79, de 23 de Agosto de 2001
Medida Provisória Nº 2.165-36, de 23 de Agosto de 2001
Medida Provisória Nº 2.182-18, de 23 de Agosto de 2001
Medida Provisória Nº 2.190-34, de 23 de Agosto de 2001