Leis
LEI Nº 13.026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 12.856, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011
LEI Nº 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
LEI Nº 11.696, DE 12 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
LEI Nº 11.477, DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003
LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002
LEI Nº 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002
LEI Nº 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002
LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000
LEI Nº 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
LEI Nº 9.484, DE 27 DE AGOSTO DE 1997
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 8.101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990