Requisitos Administrativos para Convênios e Transferência
| Item | Documentação Necessária | Legislação Aplicável | Estados e Municípios | Órgãos e Entidades Federais | Entidade Privada sem fins lucrativos/ONG | Oscip | Consórcio Público de Saúde | Onde apresentar após notificação? |
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1 |
Informações da razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 |
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Aba Participantes |
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2 |
Informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)* | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 |
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Aba Participantes |
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3 |
Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência* |
Port. Inter. 424/2016. |
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Aba Participantes |
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4 |
Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório* |
Port. Inter. 424/2016. |
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Aba Requisitos |
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5 |
Cópia de Estatuto ou Contrato Social* |
Decreto n. 6.170/2007, art. 3º, § 2º, I. |
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Aba Requisitos |
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6 |
Cópia do Normativo do Controle Social instituído antes da celebração do convênio. |
Art. 34, §6º do Dec 7.217/2010 |
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Aba Requisitos |
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7 |
Lei de Instituição do Consórcio Público* |
Lei 11.107/2005 Art. 6º |
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Aba Requisitos |
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8 |
Relação Nominal Atualizada de Dirigentes, com CPF.* |
Decreto n. 6.170/2007, art. 3º, § 2 º, II. |
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Aba Participantes |
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9 |
Declaração de sobre a inexistência de dívida com o Poder Público e inscrição em bancos de dados de proteção ao Crédito* |
Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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10 |
Declaração nenhum dirigente é membro de Poder ou Ministério Público* |
Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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11 |
Declaração de Inexistência de sobreposição de Recursos |
Port. Inter. 424/2016 Art. 38 |
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Aba Requisitos |
| 12 | Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial. | Port. Inter. 424/2016 Art. 1º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 13 | Declaração de Inexistência de instrumentos sem execução financeira pelo prazo superior a 180 dias. | Port. Inter. 424/2016 Art. 41 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 14 | Declaração sobre Adequada Operação e Manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos federais. | Port. Inter. 424/2016 Art. 7 º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 15 | Declaração de Setor especifico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União. | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 16 | Declaração de Vedações estabelecidas pela lei nº 6.454, de 1977. | Lei nº 6.454/1977 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 17 | Declaração sobre a Forma de Prestação de Serviços | Port. Inter. 424/2016 Art. 1º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 18 | Declaração da Não Utilização dos bens adquiridos com recursos do ajuste por Empresa Privada. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 19 | Declaração que possui Área de Disposição Final de Resíduos. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 20 | Declaração que possui Plano Municipal de Gestão de Resíduos. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 21 | Declaração de Posse/Propriedade da Área Objeto do Ajuste. | Port. Inter. 424/2016 Art. 23 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 22 | Prova de inscrição no CNPJ por, no mínimo, três anos* | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 23 | Comprovante de exercício, nos últimos 3 anos, de ações relativas ao objeto do convênio* | Decreto nº 6.170/2007, art. 26, I. | N | N | S | S | N | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| Cópia das Certidões Negativas ou de regularidade, atualizadas, com: | ||||||||
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24 |
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/ A Secretaria da Receita Federal Certidão conjunta (SRF) | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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25 |
O Órgão de Fazenda Estadual | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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26 |
O Órgão de Fazenda Municipal | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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27 |
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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28 |
O INSS (CND) ou cópia das três últimas guias de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados | C.F. art. 195 Lei nº 8.212/91 art. 56; Port. Inter. 424/2016 Art. 22 |
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Aba Requisitos |
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29 |
Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver)* | Port. Inter. 424/2016 Art. 18 |
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Aba Requisitos |
* As cópias de documentos devem ser entregues autenticadas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA TERMOS DE COMPROMISSO
| Nº | Documentação Necessária | Legislação Aplicável | Estados e Municípios | Órgãos e Entidades Federais | Consórcio Público de Saúde |
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1 |
Plano de Trabalho correto e assinado; |
Lei 11.578/2007 Art. 3º |
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2 |
Cópia do documento de identidade e do CPF do dirigente* |
Lei 8.666/1993 Art 28 |
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3 |
Cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)* |
Lei 8.666/1993 Art 28 |
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4 |
Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência* |
Port. Inter. 424/2016 Art. 14 |
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5 |
Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório* |
Port. Inter. 424/2016 Art. 14 |
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6 |
Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver) |
Port. Inter. 424/2016 Art. 18 |
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OBS: O compromitente só deve encaminhar a documentação assinalada com * quando não houver cadastro atualizado na Plataforma+Brasil.
Legenda
S = Sim, exige-se a apresentação do documento mencionado
N = Não, não se exige a apresentação do documento mencionado