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Legislação Pertinente e Referenciais Técnicos para Prestação de Contas

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Publicado em 30/04/2025 10h13 Atualizado em 13/05/2025 12h01

Lei 12.810-2013 - CADIN.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

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Lei nº 11.578 (Lei do PAC).pdf

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LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Prazo para prestar contas.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

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LICENÇA DE OPERAÇÃO - PARECER DE 2019.pdf

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MEMO CIRCULAR 02 TCE JULGADA TCU, NÃO ANALISAR PC.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

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NOTA PGF REF A PRAZO EM NOTIFICAÇAO 25100004614-2019-81.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

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Pagamento de Multas e Juros.pdf

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application/pdf Pagamento de Multas e Juros.pdf — 14 KB

PARECER JURIDICO PGF DE GOIAS SOBRE POSSE DE TERRENO 16 07 18..pdf

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Parecer sobre despesas após vigência.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

application/pdf Parecer sobre despesas após vigência.pdf — 104 KB

PORTARIA FUNASA Nº 175, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

application/pdf PORTARIA FUNASA Nº 175, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.pdf — 109 KB

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

application/pdf Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011.pdf — 215 KB

PORTARIA 1.123 Processo Administrativo de Cobrança 09-2017espólio.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

application/pdf PORTARIA 1.123 Processo Administrativo de Cobrança 09-2017espólio.pdf — 209 KB

PORTARIA_INTERMINISTERIAL_NO_424_de_30_dez_2016-Alterada_PI_101_de_20abr17_pela_PI_277_de_03out17_e_pela_PI_451_de_18dez17.pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

application/pdf PORTARIA_INTERMINISTERIAL_NO_424_de_30_dez_2016-Alterada_PI_101_de_20abr17_pela_PI_277_de_03out17_e_pela_PI_451_de_18dez17.pdf — 516 KB

Posse de terreno -pgf-agu (1).pdf

Atualizado em 13/05/2025 12h01

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RESGATE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SICONV.pdf

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