Legislação Pertinente e Referenciais Técnicos para Prestação de Contas

Código Civil Responsabilidade solidária - art. 942.pdf

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Comprovação do Exercício Pleno dos Poderes Inerentes à Propriedade do Imóvel (KILOMBOLA E INDIJENA) 16 07 18..pdf

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Decreto nº 6170-2007.pdf

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Decreto nº 8244-2014 Altera Decreto 6170.pdf

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Decreto 10.426-2020 TED.pdf

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Decreto 9.830-2019 - Responsabilidade do agente público.pdf

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Decreto 9.830-2019 Erro gresseiro.pdf

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Decreto 9.830-2019 Não será erro grosseiro.pdf

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Decreto 9.830-2019 Responsabilidade pela opinião técnica.pdf

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Decreto-Lei nº 200-67 - controvérsias em torno da delegação de competência art. 11.pdf

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Decreto-Lei nº 200-67 - Controvérsias em torno da delegação de competência.pdf

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Decreto-Lei nº 200-67 Controvérsias em torno da delegação de competência.pdf

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Deliberação do SICONV - não apresentar prestação de contas fora da plataforma.pdf

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Deliberação do SICONV - Não cobrar juros.pdf

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DESP 222917-2009 - Dispensa de Licitação.pdf

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DIRETRIZ_Numero_011-2012_-_Prestacao_de_Contas.pdf

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Impugnação total da Contrapartida.pdf

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Impugnação total objeto-não deve ser cobrada a contrapartida.pdf

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Irregularidade na licitação.pdf

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LEGISLAÇÃO APLICAVEL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf

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