Comissão de Ética
A promoção da ética no Serviço Público Federal foi iniciada com a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
A princípio foi criada a Comissão de Ética Pública (CEP), no âmbito da Presidência da República, pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 27 subsequente, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito à ética no serviço público, além de promover a ética na administração pública.
Pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 22 de agosto de 2000, foi aprovado em 21 de agosto de 2000 o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Na Funasa a Comissão de Ética CEF foi constituída pela Portaria nº 149, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2006, em atendimento ainda ao Acórdão nº 517/2005 Plenário/TCU.
Assim, a Comissão de Ética da Funasa teve o seguinte histórico de composição legal:
- Portaria nº 405, de 2 de abril de 2006;
- Portaria nº 1475, de 20 de novembro de 2006;
- Portaria nº 366, de 1º de abril de 2008;
- Portaria nº 1.168, de 9 de outubro de 2009;
- Portaria nº 753, de 29 de maio de 2013.
- Portaria nº 1.066, de 22 de agosto de 2017;
- Portaria nº 5.183, de 22 de agosto de 2018;
- Portaria nº 7.119, de 27 de novembro de 2018;
- Portaria nº 8.912, de 31 de outubro de 2019;
- Portaria nº 540, de 28 de janeiro de 2021;
- Portaria nº 1.838, de 13 de abril de 2021.
- Portaria nº 4.353, de 26 de agosto de 2021;
- Portaria nº 6.206, de 09 de dezembro de 2021;
- Portaria nº 4.248, de 11 de agosto de 2022;
- Portaria nº 4.590, de 05 de setembro de 2022;
- Portaria nº 573, de 07 de fevereiro de 2022; e
- Portaria nº 3.515, de 07 de julho de 2022.
Além da gestão da ética, a Comissão de Ética da Funasa é responsável pela análise e manifestação quanto às consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade na iniciativa privada fora do horário de expediente, dos detentores de cargo, emprego e função pública, na forma da Lei nº 12.813, de 2013.