Acordos de Cooperação

A Secretaria de Prêmios e Apostas, com o objetivo de aumentar a proteção dos apostadores e da economia popular, tem firmado Acordo de Cooperação com entes públicos e privados. Esses propiciam o monitoramento e fiscalização do mercado regulado de apostas de quota fixa e combate a diversas ilegalidades, como a operação de sites ilegais, lavagem de dinheiro, manipulação de apostas esportivas, entre outros.

Publicado em 19/02/2025 15h30 Atualizado em 01/10/2026 16h23

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Atenção: A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. Acesse a Medida Provisória na íntegra

Confira o Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2026, celebrado entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Fundo de Garantia de Operações, representado pelo seu administrador, Banco do Brasil S.A., assinado em 21 de agosto de 2026 em PDF

Confira o Acordo de Cooperação Técnica MF x Caixa Econômica Federal nº 32/2026, celebrado entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, assinado em 08 de julho de 2026 em PDF

Confira o 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025, celebrado entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Conselho Digital do Brasil, assinado em 30 de junho de 2026 em PDF

Confira o Acordo de Cooperação Técnica MF/Banco do Brasil S.A. nº 11/2026 - 26 de junho de 2026 em PDF

Confira o Acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - 16 de junho de 2026 em PDF

Confira o Acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - 14 de abril de 2026 em PDF

Confira o Acordo com o Ministério da Saúde - 11 de dezembro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com a Secretaria Nacional de Justiça (SenaJus) - 30 de outubro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com Anatel e Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) - 25 de setembro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - 08 de setembro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com o Conselho Digital do Brasil - 03 de julho de 2025 em PDF
Confira o Termo Aditivo - 30 de dezembro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) - 30 de junho de 2025 em PDF

Confira o Acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) - 29 de maio de 2025 em PDF

Confira os Acordos com entidades de integridade de apostas | Visualizar página

Confira o Acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor - 17 de fevereiro de 2025 em PDF

Confira o Acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - 06 de dezembro de 2024 em PDF