Ata da 297ª Sessão de Julgamento

Ata da 297ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de março de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 02 de março de 2009, Seção 1, págs. 21 e 22, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h25 e suspensa às 18h39; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h17 e encerrados às 18h01, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dr. Francisco Targino da Rocha Neto e Dra. Luciana Moreira Gomes.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 296ª (ducentésima nonagésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso sorteado para relator e revisor:

Recurso 9307 - 0001057390 - I - Recorrente: Cooperativa Regional de Crédito Rural do Vale do Rio Grande Ltda.-CREDICOPERVALE. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Atayde Fatureto, Elbas Ferreira de Almeida e Gentil de Melo Rezende. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10860-MI - 0601332103 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GL Eletro-Eletrônicos Ltda. Recurso 10921-MI - 0601332446 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Starauto Comércio de Veículos Ltda. Recurso 10938-MI - 0601332041 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Monsanto do Brasil Ltda. Recurso 10981-MI - 0601330909 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Santher Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A. Recurso 11001-MI - 0601332457 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Colgate-Palmolive Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11021-MI - 0601333875 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.

5.4 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11028-MI - 0601332209 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multiport Exportação e Importação Ltda. Recurso 11029-MI - 0601330971 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ideal Standard Wabco Trade Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11036-MI - 0601330911 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Toshiba do Brasil S.A. Recurso 11039-MI - 0601331704 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Alumínio. Recurso 11044-MI - 0601331774 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anritsu Eletrônica Ltda. Recurso 11074-MI - 0601332000 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mccain do Brasil Alimentos Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.5 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11075-MI - 0601331935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. G. Moriya Representação Importadora e Exportadora Comercial Ltda. Recurso 11076-MI - 0601331953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Waytec Manufatura Ltda. Recurso 11077-MI - 0601331824 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Handy Age Importação e Exportação de Equipamentos de Informática Ltda. Recurso 11086-MI - 0601331943 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Checkpoint do Brasil Ltda. Recurso 11088-MI - 0601330986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: W.A. K.S. Importação e Exportação Ltda. Recurso 11093-MI - 0601333876 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unifértil Universal de Fertilizantes S.A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Margareth Noda.

5.6 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11099-MI - 0601333850 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Novus do Brasil Comércio e Importação Ltda. Recurso 11112-MI - 0613339901 - Recorrente: Bacen. Recorrida: JH Indústria de Couros e Peles Ltda. Recurso 11114-MI - 0601344528 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Impsat Comunicações Ltda. Recurso 11115-MI - 0601332586 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Martin Aviation Group do Brasil Ltda. Recurso 11116-MI - 0601331937 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multi Tek Importação e Comércio Ltda. Recurso 11127-MI - 0601334214 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aromitalia do Brasil Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.7 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11132-MI - 0601332257 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Quirios Produtos Químicos S.A Recurso 11162-MI - 0601332006 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sasa Sistemas Ambientais Comércio Ltda. Recurso 11164-MI - 0601331967 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agricur Defensivos Agrícolas Ltda. Recurso 11204-MI - 0601330940 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lucent Technologies do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11499-MI - 0601334007 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda. Recurso 11513-MI - 0601333880 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Springer Carrier Ltda. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.8 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11522-MI - 0601333858 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telest S.A. Recurso 11530-MI - 0601333855 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Recurso 11532-MI - 0601333193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciel Confiança Importação e Exportação Ltda. Recurso 11540-MI - 0601333921 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tondo S.A Recurso 11601-MI - 0601333162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Labo Cine do Brasil Ltda. Recurso 11619-MI - 0601333011 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multigrain Vitória Exportação e Importação Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.9 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11623-MI - 0601331811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Platinum Trading S.A Recurso 11629-MI - 0201123485 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iavinco Avicultura Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11778-MI - 0601334149 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Opus Trading América do Sul Ltda. Recurso 11796-MI - 0601330982 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prysmian Enérgia Cabos e Sistemas do Brasil S.A Recurso 11798-MI - 0601330932 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tyco Sistemas de Enérgia Ltda. Recurso 11799-MI - 0601331981 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Procon Tecnologia Ltda. Recurso 11807-MI - 0601333308 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Weatherford Indústria e Comércio Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.10 - Rcurso sorteado para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pela procuradora da fazenda nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:

Recurso 11704 - 0401261097 - Recorrente: Major Drilling do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5630 - 0101090819 - Recorrentes: Roberto Zullo e Fernando Passero. Decisão: Inabilitação individual por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Recorrido: Bacen. Assunto: Propiciar emissão, colocação e negociação irregulares de títulos públicos, com vistas à obtenção de ganhos ilícitos. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 4º.

Recurso 7352 - RJ-2004-2132 - Recorrente/Recorrido: Renato dos Santos Ferreira. Recorrida/Recorrente: CVM - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Criação de condições artificiais de demanda e manipulação de preço de ações. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 8248 - 0501293871 - I - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Decisão: Advertência. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rossano Maranhão Pinto. Decisão: Arquivamento. Assunto: Realização de operações de câmbio de importação irregulares. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º).

Recurso 8256 - IA-1998-34 - I - Recorrente: Luiz Waldeck Osório. Decisão: Multas Pecuniárias no valor de R$ 3.681,78 e de 30% sobre o valor das operações irregulares. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos:, Avelino Gonçalves de Almeida Filho, Fernando Passero, Konta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários(atual Konta Empreendimentos e Participações Ltda.), Lógica do Mercado Ltda. e Marcelo Cardoso Patrão. Decisão Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Irregularidades na administração de carteira de ações de terceiros. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11 inciso II.

Recurso 8549 - 02/1823 - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Alberto Paranhos Murgel e Luís Fernando Costa Estima. Decisão: Arquivamento para ambos. Assunto: Apropriação indevida de receitas em detrimento dos acionistas.

Recurso 8567-MI - 0201122062 - Recorrente/Recorrida: Plano Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Decisão: Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Eleições irregulares de membro e de suplente de Conselho Fiscal. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 9332-MI - 0201121632 - Recorrente: Brockveld Equipamentos Industriais Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9602 - SP-2004-197 - I - Recorrente: Raimundo Nonato Diniz Rodrigues. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Raimundo Nonato Diniz Rodrigues. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00; Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Servecred Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., João Augusto Pereira Queiroz, Rodolfo de Castro Neto e Tássio Dutra e Silva. Decisão: Arquivamento. Assunto: Intermediações irregulares de valores mobiliários. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 9794 - 04/03 - Recorrentes: Banco Opportunity S.A.Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 100.000,00; e Dório Ferman. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrida: CVM. Assunto: Tratamento não equitativo de cotistas. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 9914-MI - 0201126917 – Recorrente: Bacen. Recorrida: SL Distribuidora e Representações Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9918 - 0301231538 - Recorrente: R. A. Brasil Exportação e Importação Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 639.345,97. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 10752-MI - 0301188874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alujet Industrial e Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10754-MI - 0301189163 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10760-MI - 0201179376 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Peralta Comercial e Importadora Ltda. (Incorporada pela Companhia Brasileira de Distribuição). Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10767-MI - 0201179026 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nissin Brake do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10772-MI - 0301189138 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Latasa S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10783-MI - 0201179190 - Recorrente/Recorrida: Aciel Comércio e Serviços Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10815-MI - 0201179410 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10844-MI - 0301221902 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bertin Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10852-MI - 0301222223 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mahr do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10867-MI - 0301222433 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Terra Fértil Comercial e Importadora de Fertilizantes Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10877-MI - 0301199771 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Injepet Embalagens da Amazônia S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10878-MI - 0601331060 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dana Industrias Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10908-MI - 0301221891 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bandeirante Energia S/A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10911-MI - 0301200056 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GE Plastics South América Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10918-MI - 0301222362 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanbinos Calçados e Artefatos Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10922-MI - 0601333881 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alberto Pasqualini Refap S/A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10936-MI - 0601333863 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GKN do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10947-MI - 0301200042 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eucatex S/A. Indústria e Comércio. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10961-MI - 0601333851 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10962-MI - 0601333680 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magneti Marelli Controle Motor Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11298-MI 0201179198 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anste Comércio Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11435 - RJ-2005-5272 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. e Luís Stuhlberger. Decisão: Arquivamento. Assunto: Aquisição de ações preferenciais em subscrição privada.

Recurso 11496 - RJ-2006-7828 - Recorrente: Eduardo Luiz dos Santos da Silva. Recorrida: CVM. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Assunto: Falta de apresentação de informações obrigatórias à CVM. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 11631-MI - 0601334024 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Tecnogran do Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11648-MI - 0601333837 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plásticos Vipal S/A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11652-MI - 0601333385 - Recorrente: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 12.093,34. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11656-MI – 0601331731 - Recorrente: Arrow Brasil S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.084,47. Recorrido: Bacen.Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11657-MI - 0601334043 - Recorrente: American Glass Products do Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 6.086,38. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11663-MI - 0601333118 - Recorrente: Proed Gráfica e Editora Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 69.554,48. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11669-MI - 0601332072 - Recorrente: Istamp Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.014,50. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11671-MI - 0601333175 - Recorrente: Prosint Produtos Sintéticos S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 26.514,39. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11674-MI - 0601332447 - Recorrente: Thomas & Greg Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.028,55. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11701 - 0401275480 - Recorrente: Emerald Gem – Fabricação de Jóias, Lapidação e Comércio de Pedras Preciosas Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 1.107.317,06. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11702 - 0401270253 - Recorrente/Recorrida: Veneza Comércio e Indústria S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de US$ 11.268,51 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11763-MI - 0601332090 - Recorrente: Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 9.277,61. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11766-MI - 0601332520 - Recorrente: Autocom Componentes Automotivos do Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 17.398,39. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

Recurso 11788-MI - 0401276905 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Representação, Comércio, Importação e Exportação Araújo Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11797-MI - 0601333289 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cervejaria Petrópolis S/A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11806-MI - 0601333548 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cimentos do Brasil S/A. Cibrasa. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12036-MI - 0601332794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 7.462,00. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Conselheira Margareth Noda:

Recurso 5242 - 0101080010 - Recorrente: Ourominas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Juarez de Oliveira e Silva Filho. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

a.2) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 6065 - SP2001/0236 - I - Recorrentes: Banco Santander Brasil S.A. e Santander Noroeste Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Recorrida: CVM - I - Recorrente: CVM. Recorridos: Gustavo Adolfo Funcia Murgel e Mário Gomes Toros. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Darwin Corrêa.

a.3) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 6185 - 9700751633 - Recorrente: ITSA - Intercontinental Telecomunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 6199 - 0001037621 - I - Recorrentes: Marka S.A. Empreendimentos e Participações (antigo Banco Marka S.A.) e Salvatore Alberto Cacciola. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Sérgio do Carmo Dupim, Gilberto Gilberti, Carlos Alberto Ribeiro Campos Gradim, Gustavo Wanderley Dias de Freitas e Cinthia Costa e Souza. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 9251 - 0001036136 - I - Recorrentes: Antônio Puga Sanches, Lúcio Bouéres Beleza, Luiz Fernando de Freitas Santos, Márcio Sampaio do Prado Leite e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano, Simonsen S.A., Antônio Batista Coury Júnior, Antônio Puga Sanches, Lúcio Bouéres Beleza, Luiz Fernando de Freitas Santos, Márcio Sampaio do Prado Leite e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

a.4) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Francisco Targino da Rocha Neto:

Recurso 9703 - 17/02 - I - Recorrente: Arthur Joaquim de Carvalho. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Techold Particiapções S.A., Rodrigo Bhering Andrade, Verônica Valente Dantas e Wady Santos Jasmim. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisora: Margareth Noda.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 297ª (ducentésima nonagésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 18h01, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 19 de março de 2009.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 23/04/2009, seção 1, págs. 18 a 20