Ata da 284ª Sessão de Julgamento

Ata da 284ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 27 de maio de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2008, Seção 1, pág. 14, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h30 com encerramento dos trabalhos às 18h05, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euller Barros Ferreira Lopes e Dra. Luciana Moreira Gomes.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Marcelo Pires Vieira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Distribuição de Recursos.

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recursos sorteados para Procuradores da Fazenda Nacional atuantes no CRSFN:

Recursos BCB-MI nºs.: 8809, 9604, 9667, 9683, 9695, 9699, 9700, 9704, 9705, 9706, 9708, 9730, 9738, 9743, 9744, 9789, 9825, 9890, 11919 a 11934. Procurador: Euler Barros Ferreira Lopes

Recursos BCB-MI nºs.: 9914, 9970, 10030, 10606, 10629, 10647, 10714, 10737, 10778, 10843, 10912, 11035, 11045, 11047, 11057, 11250, 11298, 11541, 11935 a 11943, 11945 a 11950. Recursos BCB nº.: 11944. Procuradora: Luciana Moreira Gomes.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 3503 - 9800825313 - Recorrente: Bacen. Recorridos: ADM Turismo e Câmbio Ltda. Decisão: Arquivamento; Jorge Eduardo Tavares de Mesquita. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00, e Adilson Braga Magalhães. Decisão: Pedido de Revisão feito pelo Bacen - Não conhecido. Assunto: Manter disponibilidade em moeda estrangeira após descredenciamento da agência pelo Bacen.

Recurso 7492-CS - 9900964583 - Recorrente: Unidos Administradora de Consórcios S/C Ltda.: Multa pecuniária no valor de R$ 32.554,40. Recorrido: Bacen. Assunto: Falta de conciliação contábil dos saldos das contas - Concorrência aos sorteios e lances por consorciados que não haviam efetuado o pagamento da prestação correspondente. Decisão (Base legal: Lei 5.768/71, art. 14, inciso IV, com a redação dada pela Lei 7.691/88).

Recurso 7520-CS - 9700732823 - Recorrente: Mercabenco – Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda.: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.686,61. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestação de informações inexatas ao Bacen. Não devolução de saldos existentes em grupos de consórcios encerrados e levantamento de recursos em favor de não consorciados. Decisão (Base legal: Lei 5.768/71, art. 14, inciso IV, com a redação dada pela Lei 7.691/88).

Recurso 8751-MI - 0201123357 - Recorrente: Daterra Comércio de Cereais de Taquaritinga Ltda. Decisão: Intempestividade, com notícia ao Bacen de que as irregularidades estão pendentes nos termos da nova legislação aplicável. Recorrido: Bacen. Assunto: Importação – Não pagamento relativamente a DIs.

Recurso 9255 - RJ-2004-3648 - Recorrente: CVM. Recorrido: BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de entrega de exemplar do regulamento do fundo aos investidores.

Recurso 9553 - 0401256449 - Recorrente: Hussmann do Brasil Ltda.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 15,724.99. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportação – Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Base legal: Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 9563 - 0201138498 - Recorrente: Elizabeth Elaine Kurth.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 43,645.80. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Base legal: Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 9584 - 0201168848 - Recorrente: Curtinor Curtidora do Nordeste Ltda.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 21,750.00. Recorrido: Bacen. Assunto: Importação – Declaração falsa em contratos de câmbio. Decisão (Base legal: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º.).

Recurso 9793 - 09/03 - I - Recorrentes: Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes, Nardon, Nasi & Cia. Auditores Independentes (Ex-Nardon, Nasi & Cia. Auditores Independentes), Milton Dexheimer e Delfim Araújo Filho: Advertência; e Osvaldo Vivanco: Arquivamento. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Luis Felipe Pedreira Dutra Leite e Magim Rodriguez Júnior. Decisão: Advertência.; Braco S.A., Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Carlos Alves de Brito, Cláudio Braz Ferro, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Companhia Brasileira de Bebidas (Ex Companhia Antártica Paulista IBBC), Delfim Araújo Filho, Empresa de Adm. e Participações S/A - ECAP, Fundação Antônio e Helena Zerrenner I.R.N., Guilherme Rodolfo Laager, Jorge Paulo Lehmann, José de Maio Pereira da Silva, José Heitor Attílio Gracioso, Juan Manuel Vergara Galvis, Marcel Herrmann Telles, Maurício Luis Luchetti, Milton Dexheimer, Vicente Falconi Campos e Victorio Carlos de Marchi. Decisão: Arquivamento para todos. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Desvio de recursos para empresas vinculadas aos indiciados. Auditoria feita sem observância de normas. Decisão (Base legal: Lei 6.385/76, art. 11 inciso I).

Recurso 9843 - CVM06/0806 - Recorrente: CVM. Recorrido: Breno Luiz Filomeno Saldanha. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de envio de informações à CVM.

Recurso 9923 - 0401247005 - Recorrente: Indústria de Rendas Nylorend Ltda. Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 545.000,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportação – Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 10338-CS - 9900974366 - Recorrente: Libra Administradora de Consórcios Ltda.: Multa Pecuniária no valor de R$ 65.820,40. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Desvio de recursos financeiros de grupos - Descumprimento de norma impeditiva para abertura de novos grupos - Constituição de grupos sem o número mínimo estabelecido de cotas subscritas - Fornecimento de informações inexatas ao Bacen. Decisão (Base legal: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88).

Recurso 11394-MI - 06013322560 - Recorrente/Recorrida: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Multa Pecuniária no valor de R$ 62.507,84 - II - Recurso de Ofício: Arquivamento. Assunto: Importação – Não pagamento de DIs. Decisão (Base legal: Lei 10.755/03, art. 1º ).

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 7529 - SP-2004-113 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hiroshi Tahira, Supra Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Lisandro Zaguini e Paulo Domingos de Freitas. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

b) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 6352 - SP-2003-288 - I - Recorrentes: Mercobank S.A.(atual Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.), Angenor Sampaio da Silva e José Geraldo Sanábio. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mercobank S.A.( atual Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda. e José Geraldo Sanábio. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9542 - 01/04 - I - Recorrente: Vicente de Paula Pedrosa da Silva. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Diana Maria Guimarães de Paula, Patrícia de Paula Rego, Arnaldo Machado Passarinho, Adriana de Paula Lamartine Nogueira, Vicente de Paula Pedrosa da Silva Junior, Jadiel Freire do Amaral e Vicente de Paula Pedrosa da Silva. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

c) por pedido da Secretaria Executiva:

Recurso 9603 - 05/2793 - Recorrente/Recorrido: Isaac Berenstejn. Recorrente/Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 5424 - 0101071131 - Recorrentes: Bank Of America - Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Maurício Murgel de Castro. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5455 - 0101071248 - Recorrentes: Bank Of America - Brasil S. A., Aminadabe Andrade Luz, Aldo Floris, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, José Alfredo Lamy, Lauro Alberto de Luca e Salvador Vairo. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 284ª (ducentésima octogésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, às 18h05, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 27 de maio de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 10/07/2008, seção 1, fls. 11 e 12.