Ata da 271ª Sessão de Julgamento
Ata da 271ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 20 e 21 de março de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2007, Seção 1, pág. 23, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).
1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.
2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h50 e suspensa às 20h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h40 e encerrados às 14h30, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza e Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski.
3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.
4- Distribuição de Recursos
4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.
4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.
Recurso 4942 – 0001027431 – Recorrente: Ernst & Young Auditores Independentes SC. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: João Cox Neto.
Recurso 7350 – 0101085402 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Alaúdio de Oliveira Mello Júnior, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Augusto César Bello, Carlos Otávio da Cruz Watrin, Dilermando Guedes Cabral, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Hipólio da Luz Barros Gracia, João Faciola de Souza, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, Luiz Paniago de Sousa, Maria Eugênia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Mário Ramos Ribeiro, Miguel Oliveira Penna, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Tereza Delta dos Santos Serrão de, Ubirajara Ferreira e Silva e Wilton Santos Brito. Recorrido: Bacen – I – Recorrente: Bacen. Recorrido: Américo Martins Belém. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.
Recurso 9935 – 0501282734 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Séneca Educacion Instituto de Formação Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.
4.3 - Recurso re-sorteado para novo relator (pedido de revisão, conforme Portaria CRSFN nº 10/06, art. 1º.).
Recurso 4321 – 15/97 – Recorrentes: Marco Antônio Rodrigues Simões, Ângelo Eduardo Agarelli, Marco Antônio Martins, Fábio Deslandes, Celso Deslandes e Carlos Eduardo da Rocha. Recorrida: CVM Relator: Valdecyr Maciel Gomes.
4.4 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 6224-MI – 0201120199 – Recorrente/Recorrida: Arcoduto Ltda., 6747-MI – 0201120095 – Recorrente: Nova Fronteira Agrícola S.A., 7639-MI – 0201120842 – Recorrente/Recorrida: Molex da Amazônia Ltda., 7657-MI – 0201120872 – Recorrente/Recorrida: TFL do Brasil Indústria Química Ltda., 7671-MI – 0201120810 – Recorrente: Madeiras Compensadas da Amazônia Cia. Agro Industrial Compensa, 7641-MI – 0201120072 – Recorrida: Distribuidora de Tecidos Recife Ltda., 7681-MI – 0201120849 – Recorrente: MG Empreendimentos Ltda., 8045-MI – 0201122760 – Recorrida: Confecções Trender Ltda., 8267-MI – 0201121690 – Recorrida: Mobulcom Telecomunicações S.A., 8271-MI – 0201127179 – Recorrida: Central Distribuidora de Alimentos Ltda. e 9086-MI – 0201179355 – Memo Comercial Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
4.5 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 8273-MI – 0201125297 – Recorrida: Vitória Aduaneira Trading Ltda., 8277-MI – 0201122754 – Recorrida: Eli Lilly do Brasil Ltda., 8279-MI – 0201123440 – Recorrida: Robertshaw do Brasil S.A., 8281-MI – 0201122582 – Recorrida: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., 8339-MI – 0201122059 – Recorrente/Recorrida: Psion Teklogix do Brasil Ltda., 8453-MI – 0201122963 - Recorrente/Recorrida: TAM Transportes Aéreos Regionais S.A., 8473-MI – 0201123087 – Recorrente/Recorrida: Biotronik Indústria e Comércio Ltda., 8475-MI – 0201123004 - Recorrente/Recorrida: Heraeus Kulzer South Amércia Ltda., 8491-MI – 0201123179 - Recorrente/Recorrida: Mococa S.A. Produtos Alimentícios, 8502-MI – 0201123305 - Recorrente/Recorrida: Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda. e 9508-MI – 0201121737 – Recorrente/Recorrida: Setra Máquinas e Ferramentas Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.
4.6 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 8537-MI – 0201123872 – Recorrente/Recorrida: Companhia Paulista de Fertilizantes-em falência, 8559-MI – 0201121757 – Recorrente: Martins Nijhoff do Brasil Ltda., 8593-MI – 0201121932 – Recorrente/Recorrida: MB Metalbages do Brasil Ltda., 8703-MI – 0201127148 - Recorrente/Recorrida: COPESUL – Companhia Petroquímica do Sul, 8719-MI – 0201122619 – Recorrente: Unimicro Comércio Importação e Exportação Ltda., 8755-MI – 0201123311 – Recorrente: Zamuner & Zamuner Ltda., 8765-MI – 0201123404 – Morita Importação e Exportação Ltda.(atual Niort Financial Importação e Exportação), 8815-MI – 0201123847 - Recorrente/Recorrida: Unilever Brasil Ltda., 8817-MI – 0201123926 – Recorrente/Recorrida: Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. 8825-MI – 0201123980 – Recorrente: Mafersa S.A. e 11166-MI – 0201121105 – Recorrida: Sharp do Brasil S.A. Indústria de Equipamentos. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.
4.7 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 8855-MI – 0201124053 – Recorrente/Recorrida: Palmares Ervy Comercial e Importação Ltda., 9005-MI – 0201126501 – Recorrente/Recorrida: Tecnitalia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., 9050-MI – 0201127116 - Recorrente/Recorrida: Fanny S Schneider Representações Ltda., 9061-MI – 0201127041 – Recorrente/Recorrida: Renner Sayerlack S.A., 9070-MI – 0201127243 – Recorrente/Recorrida: Frigorífico Três C S.A., 9102-MI – 0201123726 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Ouro Verde S.A., 9112-MI – 0201124705 - Recorrente/Recorrida: Maxxium Brazil Ltda., 9143-MI – 0201124287 - Recorrente/Recorrida: Vanderleia e Socorro Comercial Ltda., 9146-MI – 0201124196 – Recorrente/Recorrida: Seal Sistemas de Captura de Dados Ltda., 9231-MI – 0201125684 – Recorrente/Recorrida: Expel Importações Exportações e Representações Ltda. e 11226-MI – 0601333838 – Recorrente: DHB Componentes Automotivos S.A. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.
4.8 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 9262-MI – 0201123680 – Recorrente: Dow Química S.A., 9366-MI – 0301189172 - Recorrente/Recorrida: Elterm Resistências Elétricas Ltda., 9371-MI – 0201122044 – Recorrente: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., 9391-MI – 0201179474 - Recorrente: Clínica de Ultra-Sonografia Recreio Ltda., 9429-MI – 0201121385 - Recorrente/Recorrida: Bat Brasil Ltda., 9437-MI – 0201179595 – Recorrente/Recorrida: Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda., 9443-MI – 0201122345 - Recorrente/Recorrida: Motorola Industrial Ltda., 9449-MI – 0201121165 - Recorrente/Recorrida: Marcos Marcelino S.A., 9465-MI – 0201121637 – Recorrente: Record Comércio Internacional Ltda., 9504-MI – 0201123157 – Recorrente/Recorrida: Keiper do Brasil Ltda., 9557 – 0201123355 – Recorrente/Recorrida: Amersham Pharmácia Biotech do Brasil Ltda. e 11232-MI – 0601330999 – Recorrente/Recorrida: Marear Comércio Internacional Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.
4.8 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 9573-MI – 0201121159 – Recorrente/Recorrida: Videolar S.A.(anteriormente denominada Vídeo Áudio Tape do Amazonas S.A., incorporadora da Videolar Multimídia Ltda.), 9575-MI – 0201121459 – Recorrente/Recorrida: Helicópteros do Brasil S.A., 9629-MI – 0301200216 – Recorrente: Trip Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda., 9685-MI - 0201125717 – Recorrente: Interunion Trading S.A., 9723-MI – 0201179287 – Recorrida: Fresenius Medical Care Ltda., 9749-MI – 0201179297 - Recorrente/Recorrida: Hansa Indústria e Comércio Ltda., 9751-MI – 0201125015 – Recorrente/Recorrida: Kyocera Solar do Brasil Ltda., 9753-MI – 0201126019 – Recorrente/Recorrida: Montana Indústria de Máquinas Ltda., 9755-MI – 0201125780 – Recorrente/Recorrida: Cotia Trading S.A., 10407-MI – 0301222110 – Recorrente/Recorrida: Harris do Brasil Ltda. e 11240-MI – 0601333016 – Cosmos Importação, Exportação e Comércio Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.
4.9 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).
Recursos nºs.: 10447-MI – 0201122362 – Recorrente/Recorrida: Oriangest do Brasil Ltda, 10449-MI – 0301188736 – Recorrida: Walham Trade do Brasil Ltda., 10471-MI – 0201120764 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial de Utilidades Kaiser Ltda., 10581-MI – 0301221976 – Recorrida: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., 10589-MI – 0201121132 – Recorrida: J Miranda Filho, 10817-MI – 0201125382 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro Industrial de Técidos e Derivados Textieis Ltda., 10823-MI – 0201127272 – Recorrente: Bcen. Recorrida: Seneal Comércio de Exportação Importação e Transportes Ltda., 10836-MI - 0301221944 – Recorrida: Checkpoint do Brasil Ltda., 10875-MI – Fiasa Fiação e Tecelagem S.A., 11203-MI – 0601334197 – Recorrente: Brasilux Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., 11210-MI – 0601332127 – Recorrente: Magnetic Autocontrol Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.
4.10 - Rcurso(s) sorteado(s) para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pelo procurador da fazenda nacional, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:
Recurso 10405-MI – 0601331872 – Recorrente: Itautec S.A. Grupo Iatutec. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Relator: Valdecyr Maciel Gomes.
Recurso 11003-MI – 0601331813 – Recorrente/Recorrida: Cernet Tecnologia de Sistemas Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Relatora: Rita Maria Scarponi.
Recurso 11173-MI – 0601331833 – Recorrente: GD do Brasil Máquinas de Embalar Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.
Recurso 11209 – 0601332242 – Recorrente: Asamaq Máquinas e Ferramentas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.
5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 270ª.
Recurso 3701 - 9700715491 - Recorrente: Silvia Lopes. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.
Recurso 4339 – 0001024544 – Recorrente: Contigroup Companies, Inc. (atual denominação social de Continental Grain Company). Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,895,000.00. Recorrido: Bacen.
Recurso 4857-MI – 0601340828 - Recorrente: Bacen. Recorrida: COCAMAR – Cooperativas de Cafeicultores e Agrop. de Maringá. Decisão: Arquivamento.
Recurso 4859-MI – 0601340834 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro Internacional de Teconologia. Decisão: Arquivamento.
Recurso 4861-MI – 0601340878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Daune Travesseiros de Penas Ltda. Decisão: Arquivamento.
Recurso 5519 - 0201136271 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Madepinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Decisão: Arquivamento.
Recurso 5730 - 0301186054 - Recorrente: Antônio Carlos Braga Lemgruber. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 173,250.00. Recorrido: Bacen.
Recurso 5990 – 0301190507 – Recorrente: Dent Fixo do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.
Recurso 6063 - 0201148796 - Recorrente: E.S.A. Escola Superior da Amazônia. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2,135.91. Recorrido: Bacen.
Recurso 6384 – 0201125530 – Recorrente: Produtos Veterinários Manguinhos Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.
Recurso 7708 – 0201171458 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Matosul Agroindustrial Ltda. Decisão: Arquivamento.
Recurso 8760 – 0201123452 – Recorrente: Green Graes Comércio de Produtos. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen.
Recurso 9470-MI - 0201125646 – Recorrente/Recorrida: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen – I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.296,24 – II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.
Recurso 10548-MI- 0301221908 – Recorrente/Recorrida: Bombardier Transportation Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Recurso 10582-MI- 0201179340 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Linksat Sistemas de Comunicação Ltda. Decisão: Arquivamento.
2. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de diligência feito pelo Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Pirajá Wienkoski:
Recurso 4987 - 0000996459 - Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.
b) por pedido de vista do Conselheiro João Cox Neto:
Recurso 5249 - 0001052404 - Recorrente: Banco Rural S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: Edmundo de Paulo.
c) a pedido da Secretaria-Executiva:
Recurso 6263 – 0101110710 – I – Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuários. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 29.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 8821-MI, 8869-MI e 9577-MI.
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 12.01.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 8741-MI, 8811-MI, 8843-MI, 8971-MI, 9023-MI, 9233-MI, 9363-MI, 9403-MI, 9509-MI, 9525-MI, 9527-MI e 9555-MI.
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 19.01.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9368-MI, 9378-MI, 9410-MI, 9472-MI, 9516-MI, 9520-MI, 9524-MI, 9528-MI e 9546-MI.
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, págs. 27 e 28 - Decisões de 26.01.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: Recurso 8535-MI, 8568-MI, 8634-MI, 8628-MI, 8730-MI, 8756-MI, 8790-MI, 8798-MI, 8810-MI, 8960-MI, 8968-MI, 8984-MI, 8990-MI, 8992-MI, 8996-MI, 9001-MI, 9181-MI, 9213-MI, 9215-MI, 9219-MI, 9221-MI, 9223-MI, 9234-MI, 9235-MI, 9239-MI, 9260-MI, 9282-MI, 9337-MI, 9344-MI, 9389-MI, 9407-MI, 9415-MI, 9424-MI, 9433-MI, 9435-MI, 9444-MI, 9451-MI, 9479-MI, 9485-MI, 9505-MI, 9512-MI, 9513-MI, 9568-MI, 9579-MI e 9625-MI.
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, pág. 28 - Decisões de 02.02.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6415-MI, 8386-MI, 8459-MI, 8476-MI, 8530-MI, 8793-MI, 9009-MI, 9101-MI, 9125-MI, 9164-MI, 9189-MI, 9216-MI, 9314-MI, 9327-MI, 9330-MI, 9334-MI, 9348-MI, 9370-MI, 9377-MI, 9430-MI, 9445-MI, 9446-MI, 9455-MI, 9459-MI, 9475-MI, 9545-MI, 9561-MI, 9583-MI e 0891/07.
Publicação no DOU de 06.03.07, Seção I, pág. 28 - Decisão de 09.02.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9132-MI.
Publicação no DOU de 19.03.07, Seção I, pág. 30 - Decisões de 09.02.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6239-MI, 6359-MI, 6410-MI, 6738-MI, 6740-MI, 8490-MI, 8862-MI, 8864-MI, 8892-MI, 9040-MI, 9511-MI, 9531-MI, 9186-MI, 9212-MI, 9257-MI, 9574-MI, 9576-MI, 9578-MI e 9596-MI.
Publicação no DOU de 19.03.07, Seção I, pág. 30 - Decisões de 16.02.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6383-MI, 6593-MI, 6413-MI, 6757-MI, 6759-MI, 6760-MI, 8540-MI, 8596-MI, 9109-MI, 9118-MI, 9203-MI, 9207-MI, 9339-MI, 9341-MI, 9343-MI, 9345-MI, 9347-MI e 9351-MI.
Publicação no DOU de 19.03.07, Seção I, pág. 31 - Decisões de 23.02.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: Recurso 9120-MI, 9124-MI, 9154-MI, 9160-MI, 9178-MI, 9202-MI, 9206-MI, 9218-MI, 9220-MI, 9230-MI, 9232-MI, 9240-MI, 9270-MI e 9532-MI.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 271ª (ducentésima setuagésima primeira) Sessão Pública de Julgamento, às 14h30, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.
Brasília, 21 de março de 2007.
PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo
Publicada no DOU de 21/06/2007, seção 1, págs. 36 a 38